Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho

Prefácio do secretário

A luta fundamental por dignidade tem sido uma força motriz na história da humanidade no mundo todo, e o que nos impulsiona nessa direção é um conjunto de aspirações e valores universais.

Vida, liberdade e a busca da felicidade são ideais que não podem ser contidos por fronteiras nacionais ou oceanos.

Por isso é especialmente preocupante que tantas pessoas em tantos lugares enfrentem restrições grotescas de suas liberdades e direitos por seus próprios governos.

Para um número muito grande de pessoas, 2014 foi definido por sofrimento e abusos cometidos por grupos terroristas que exploram divisões e discursos religiosos para fazer avançar sua ideologia totalitária ou por governos, como o da Síria, às vezes agindo em nome do combate ao terrorismo.

Em algumas partes do Oriente Médio e da África, extremistas violentos deixaram claro que não apenas não têm nenhuma consideração pelos direitos humanos; eles não têm nenhuma consideração pela vida humana, ponto final. Vimos grupos como o Estado Islâmico queimar seres humanos vivos, decapitar prisioneiros de maneira bárbara, vender meninas para a escravidão e executar inocentes ampla e indiscriminadamente.

Praticamente toda semana vemos novos exemplos de até onde pode ir a maldade desses grupos.

Todos testemunhamos a brutalidade e o niilismo dos ataques horríveis do Taleban paquistanês e do Boko Haram a crianças em idade escolar, os assassinatos dos jornalistas do Charlie Hebdo e dos diversos horrores e matanças cometidos pelo Estado Islâmico. A ascensão do Estado Islâmico foi em parte consequência das atrocidades cometidas pelo governo da Síriae do fracasso de uma governança inclusiva no Iraque e ilustra os perigos decorrentes desse tipo de situação.

Enquanto isso, os governos de China, Egito, Eritreia, Etiópia, Irã, Rússia e Arábia Saudita, entre outros, continuaram a reprimir a imprensa livre e aberta e o desenvolvimento da sociedade civil com a prisão de jornalistas, blogueiros e críticos não violentos. Na Tailândia, os militares derrubaram um governo eleito democraticamente, revogaram a Constituição e limitaram drasticamente as liberdades civis; os esforços subsequentes do governo militar para reescrever a Constituição do país e reformular suas instituições políticas causaram preocupação quanto à falta de inclusão do processo.

Diante de tudo isso, a aspiração humana por liberdade política e governança honesta e não abusiva permaneceu forte.

Em todo o mundo, o número de pessoas que escolhe seus líderes em eleições competitivas é maior do que nunca. Em todos os continentes, comemorações marcaram o 25^o aniversário da queda do Muro de Berlim, ao mesmo tempo que as mesmas demandas por direitos humanos e governança responsável que deram origem àquele dia histórico continuam a se disseminar.

No Afeganistão, milhões de pessoas desafiaram ameaças de violência para escolher um novo presidente que representa a primeira transferência pacífica de poder de um governo eleito para outro no país. A disputa parlamentar na Índia em abril de 2014 foi uma das maiores eleições da história. A jovem democracia da Indonésia viu uma transição eleitoral pacífica para um líder que havia desafiado os centros tradicionais de poder. A Tunísia realizou sua primeira eleição presidencial livre e imparcial desde a revolução de 2011.

Ativistas em países como Rússia e Venezuela mostraram força e coragem inabaláveis apesar do aumento de restrições, perseguições e encarceramento em sua busca pacífica por dignidade e liberdade.

Como disse o presidente Obama na Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2014, “todos nós – nações grandes e pequenas – precisamos assumir nossa responsabilidade de observar e fazer cumprir as normas internacionais. Estamos aqui porque outros perceberam que ganhamos mais com a cooperação do que com a conquista. Convocamos outros países a se juntar a nós no lado certo da história – porque, embora pequenos ganhos possam ser conquistados com a força das armas, acabarão se perdendo se vozes suficientes apoiarem a liberdade das nações e dos povos de tomar suas próprias decisões (…) Nunca nos esquivaremos da promessa da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) Escolhemos trabalhar para o mundo como ele deve ser”.

Ao viajar o mundo como secretário de Estado, encontro com frequência pessoas corajosas que arriscam a vida todo santo dia para fazer avançar os direitos humanos. Elas fazem isso apesar da ameaça de violência, enfrentando tentativas do governo de silenciá-las.

Nós do Departamento de Estado continuaremos a pressionar os governos a preservar as liberdades fundamentais. Continuamos empenhados em agir em nome da sociedade civil e em nos manifestar em defesa da proteção dos direitos humanos para todas as pessoas.

Agora em seu 39^o ano, estes relatórios anuais requisitados pelo Congresso fornecem um quadro de como a promessa da Declaração Universal dos Direitos Humanos está sendo cumprida. Eles ajudam a conscientizar sobre a realidade dos direitos humanos em muitos dos cantos obscuros do mundo e os lampejos vindos de ativistas corajosos e empenhados na defesa dos direitos humanos.

São usados pelo Departamento de Estado e por outros órgãos governamentais para orientar a política externa americana e pelo Congresso na determinação e alocação de ajuda externa e assistência ao setor de segurança. Também sinalizam aos defensores e ativistas dos direitos humanos sob cerco que o governo dos EUA reconhece sua luta e está ao lado da sociedade civil em seu esforço sem fim para preservar os direitos humanos.

Entrego neste ato os Relatórios sobre Práticas de Direitos Humanos por País 2014 do Departamento de Estado ao Congresso dos Estados Unidos.

John Kerry
Secretário de Estado

Brasil

Sumário Executivo

O Brasil é uma república constitucional e multipartidária. Em 26 de outubro, os eleitores reelegeram Dilma Rousseff para presidente em eleições amplamente consideradas livres e justas. As autoridades mantiveram o controle sobre as forças de segurança.

Condições carcerárias precárias e às vezes ameaçadoras à vida em algumas prisões; corrupção; tráfico sexual, inclusive de crianças; trabalho forçado; e condições de exploração do trabalho estiveram entre os abusos mais significativos contra os direitos humanos.

Outros problemas de direitos humanos incluíram força excessiva e execuções ilegais cometidas pelas polícias estaduais; espancamentos, abusos e tortura de detentos e presos pela polícia e pelas forças de segurança dos presídios; detenção prolongada de presos que aguardam julgamento e atrasos excessivos de julgamentos; censura judicial da mídia; violência e discriminação contra mulheres e meninas; violência contra crianças, inclusive abuso sexual; conflitos sociais entre comunidades indígenas e proprietários de terra levando ocasionalmente a violência; discriminação contra índios e minorias; violência e discriminação social contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros); aplicação inadequada das leis trabalhistas; e trabalho infantil no setor informal.

O governo continuou a processar autoridades que cometeram abusos; no entanto, o processo judicial ineficiente atrasou a aplicação da justiça para violadores e também para sobreviventes.

Seção 1. Respeito à integridade da pessoa, incluindo a defesa contra:

a. Privação arbitrária ou ilegal da vida

Não houve relatos de o governo federal ou seus agentes terem cometido assassinatos por motivação política, mas execuções ilegais foram cometidas pelas polícias estaduais. Em alguns casos, a polícia empregou força indiscriminada. E houve casos de civis que morreram durante operações policiais de grande porte, principalmente nas favelas. Relatos confiáveis indicaram que autoridades policiais dos estados continuaram a se envolver em mortes por vingança e intimidação de testemunhas que depuseram contra policiais. Quase sempre a polícia foi responsável pela investigação das acusações de tortura e uso excessivo da força praticados por integrantes de seus quadros.

No Rio de Janeiro, houve relatos de que tanto policiais em serviço quanto fora de serviço fizeram uso indiscriminado da força. Esses atos quase sempre ocorreram nas cerca de 760 favelas da cidade, onde vive um número estimado de 1,4 milhão de pessoas, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, entidade do governo estadual, informou que de janeiro a abril a polícia matou 241 civis em “atos de resistência” (similar a resistir à prisão) no estado do Rio de Janeiro, em comparação com 173 no mesmo período de 2013. A maioria dessas mortes ocorreu enquanto a polícia estava realizando operações contra gangues do tráfico de drogas que operam nas comunidades pobres do Rio de Janeiro. Um número desproporcional de vítimas foi de afro-brasileiros com menos de 25 anos de idade. Organizações não governamentais (ONGs) do Rio de Janeiro questionaram se todas as vítimas realmente resistiram à prisão, alegando que a polícia continuou a se valer de métodos repressivos.

Em março, uma mulher morreu depois de ser baleada durante operação policial na favela Morro da Congonha, zona norte do Rio de Janeiro. Quando os policiais levavam a vítima para o hospital, seu corpo caiu do porta-malas da viatura policial. O corpo da mulher foi arrastado por cerca de 250 metros até os policiais perceberem o que havia acontecido. A Polícia alegou que ela foi morta durante um confronto entre policiais e traficantes de drogas na favela; moradores da favela disseram não ter havido troca de tiros naquele dia e que a Polícia matou a mulher. Seis policiais foram indiciados e aguardavam julgamento no fim do ano.

Em junho, a Polícia do Rio de Janeiro anunciou estar investigando dois policiais que teriam matado um jovem de 14 anos depois de terem detido a vítima sob acusação de assalto.

Em fevereiro, a Justiça iniciou a primeira série de julgamentos contra 25 policiais militares acusados de envolvimento na morte de Amarildo de Souza depois de ele ter sido levado para interrogatório por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela da Rocinha em julho de 2013.

Os 11 policiais condenados pelo assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli em 2011 recorreram das condenações e continuaram na folha de pagamento da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Os policiais não foram destituídos de seus cargos porque o Tribunal de Justiça ainda tinha de disponibilizar suas conclusões para as autoridades competentes, segundo comunicado da Polícia Militar.

O governo do estado de São Paulo informou que 478 pessoas foram mortas em confrontos com a polícia nos primeiros nove meses do ano, acima dos 240 casos registrados no mesmo período de 2013.

Em janeiro, a Polícia de Campinas, estado de São Paulo, anunciou ter aberto uma investigação sobre as alegações de que policiais militares estariam envolvidos nas mortes por vingança de 12 pessoas depois de um policial ter sido baleado e morto. Um dos 12 mortos era um jovem de 17 anos.

Em fevereiro, a Polícia do estado do Mato Grosso anunciou ter iniciado uma investigação para determinar se e quantos policiais militares teriam tido participação nas mortes por vingança de cinco pessoas envolvidas na morte de um policial militar do Mato Grosso.

Em março, a Justiça de Belo Horizonte condenou dois ex-policiais militares a 23 anos de prisão cada um pelo assassinato de um auxiliar de enfermagem e seu sobrinho.

Em 2 abril, 15 policiais foram considerados culpados da morte de quatro detentos durante a rebelião de 1992 no presídio do Carandiru, em São Paulo, que deixou mais de cem presos mortos, a maioria deles supostamente morta por policiais envolvidos na repressão do motim. Isso se deu depois da condenação em 2013 de 48 outros policiais envolvidos no incidente.

b. Desaparecimentos

Não houve relatos de desaparecimentos por motivação política.

c. Tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes

Embora a Constituição proíba esse tipo de tratamento e preveja penalidades legais severas para quem o praticar, houve relatos de tortura e outros tratamentos cruéis cometidos por policiais e carcereiros.

Detentos abrigados em um presídio do estado de São Paulo disseram que em retaliação a um motim de janeiro, agentes penitenciários e policiais do grupo de ações táticas os forçaram a andar sobre cacos de vidro, suportar espancamentos, passar vários dias sem roupa, comer apenas pão e leite, presenciar a destruição de fotografias da família e de objetos pessoais e pescar bolachas deixadas fora da cela.

Em agosto, a Polícia do Rio de Janeiro anunciou ter começado a investigar alegações de que até seis policiais militares teriam estuprado três mulheres, inclusive uma jovem de 16 anos, na comunidade carioca que deveriam patrulhar.

De janeiro de 2011 a julho de 2013, a Ouvidoria da Polícia de São Paulo recebeu 122 denúncias de tortura, lesões corporais e maus-tratos cometidos pelas forças de segurança do estado. Nenhuma dessas denúncias resultou em ações punitivas para os supostos responsáveis.

Relatório da Human Rights Watch constatou ter havido mais de 64 casos registrados de tortura por forças de segurança estaduais e autoridades penitenciárias nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Paraná desde 2010. Em um desses casos, em julho de 2013, um morador de 16 anos da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, teve a cabeça colocada dentro de um vaso sanitário cheio de fezes, foi ameaçado com agressão sexual e forçado a comer cera de vela por policiais militares em busca de informações sobre traficantes de drogas.

Condições das prisões e dos centros de detenção

As condições em muitas prisões se mostraram precárias e às vezes ameaçadoras à vida, principalmente devido à superlotação, mas vários estados fizeram esforços para melhorá-las. Abusos cometidos por carcereiros, inclusive abuso sexual, continuaram a ocorrer em muitos estabelecimentos. As condições precárias de trabalho e os baixos salários dos carcereiros estimularam a corrupção.

Condições físicas: a superlotação foi um problema. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que em junho o sistema penitenciário continha aproximadamente 567 mil detentos em um sistema com capacidade para 357 mil presos. As maiores populações carcerárias estavam nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e o Distrito Federal dispuseram de instalações carcerárias separadas para mulheres; nos demais estados, segundo a Pastoral Carcerária da Igreja Católica, as mulheres foram ocasionalmente mantidas com homens.

Presídios federais e centros de detenção estaduais no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Pernambuco, Acre e Amazonas enfrentaram grave superlotação. Dados do governo mostraram que os estabelecimentos correcionais estavam acima da capacidade nos estados de São Paulo (79%), Pernambuco (233%), Acre (173%) , Amazonas (217%) e no Distrito Federal (99%).

Durante o ano o CNJ apresentou relatórios de inspeções prisionais que realizou nos estados de São Paulo, Rondônia, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Minas Gerais. Nenhum relatório indicou evidências de tortura nem tratamento cruel, desumano ou degradante, mas vários deles afirmaram que os presos de alguns estabelecimentos acreditavam estar em risco devido a outros presos.

Em 25 de agosto, houve uma grande rebelião em uma penitenciária da cidade de Cascavel, no estado do Paraná, quando mais de mil detentos protestaram contra as condições precárias do presídio. Durante os dois dias de rebelião, cinco presos foram mortos por outros detentos – com duas decapitações – e agentes penitenciários foram rendidos e agredidos fisicamente. Grande parte da penitenciária foi ocupada pelos presos durante a rebelião, e 20 das 24 alas foram destruídas. Para encerrar o impasse, as autoridades concordaram em transferir os detentos para outros presídios do estado.

Com frequência, presos que cometeram crimes menores foram mantidos junto com assassinos e outros criminosos violentos. As autoridades tentaram manter os detentos que aguardavam julgamento separados dos presos condenados, mas a falta de espaço muitas vezes as obrigou a manter criminosos condenados em acomodações de detenção para presos que aguardam julgamento. Muitas prisões, inclusive no Distrito Federal, tentaram separar os infratores violentos dos não violentos e manter traficantes de drogas condenados em uma ala separada do resto da população carcerária.

A lei determina que menores de idade não devem ser mantidos junto com adultos nas cadeias, mas isso nem sempre foi respeitado. Diversas fontes relataram a existência de adolescentes presos com adultos em condições precárias e com superlotação. A capacidade insuficiente dos centros de detenção juvenil foi generalizada.

A violência foi desenfreada em alguns estabelecimentos prisionais. A imprensa noticiou que um preso morreu a cada dez dias nas penitenciárias do estado do Maranhão, quase sempre como resultado de brigas de gangues. Houve várias rebeliões no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, além de fugas em massa em janeiro e setembro, quando mais de cem detentos teriam fugido. A violência das gangues do presídio chegou à cidade vizinha de São Luís com as gangues queimando ônibus municipais. Em setembro, a pedido do governo do estado, o governo federal destacou soldados para estabilizar a área.

Administração precária do sistema prisional, corrupção e superlotação foram as principais críticas ao sistema penitenciário do Nordeste. Em 16 de setembro, o diretor da Casa de Detenção do Complexo de Pedrinhas, Cláudio Barcelos, foi preso por aceitar dinheiro para facilitar a fuga de detentos. Seu antecessor foi preso no ano anterior por acusações semelhantes. Segundo a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Estado do Maranhão, 2.200 presos estavam abrigados em Pedrinhas, que tem capacidade para 1.770. O Presídio Anibal Bruno, localizado no estado de Pernambuco, continuou a enfrentar grave superlotação, com 6.862 presos em um estabelecimento com capacidade para 1.466. Desse total, 4.448 ainda aguardavam julgamento no final do ano.

Desde 2004, o Departamento Penitenciário Nacional desembolsou aproximadamente R$ 55 milhões para o governo do estado do Maranhão construir sete unidades prisionais e aumentar a capacidade em mais de 1.600 vagas; no entanto, o governo do estado teria devolvido parte do dinheiro devido à má gestão de projetos.

Os presos tiveram acesso a água potável, mas as condições sanitárias foram quase sempre inadequadas e facilitaram a disseminação de doenças. Os índices de HIV e tuberculose nas prisões foram muito mais altos do que os índices na população em geral. Não foram disponibilizadas informações sobre a adequação da comida fornecida ou se houve escassez de alimentos.

Administração: a manutenção de registros sobre os presos foi adequada na maioria dos estabelecimentos. Contou-se com um banco de dados on-line para monitorar os processos dos presos e o tempo de pena cumprido, mas esse sistema nem sempre funcionou de maneira apropriada.

As autoridades usaram penas alternativas para condenar criminosos não violentos. Condenados a menos de oito anos de prisão tiveram a opção de cumprir a pena no regime semiaberto, situação em que o preso pode trabalhar durante o dia e dormir no estabelecimento prisional à noite. O CNJ constatou que milhares de presos condenados a estabelecimentos do regime semiaberto cumpriram pena em estabelecimentos do regime fechado ou de alta segurança.

Presos e detentos puderam receber visitas. Observadores dos direitos humanos relataram que alguns visitantes reclamaram de procedimentos de revista que às vezes incluíram exames físicos invasivos e sem condições sanitárias. Em 13 de agosto, o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que proíbe a realização de exames físicos invasivos nos visitantes de presídios e determina o uso de detectores de metal e aparelhos de raio X para as verificações de segurança.

Os presos puderam observar suas práticas religiosas e enviar queixas para autoridades judiciais. Autoridades de ouvidorias estaduais e da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), de âmbito federal, também monitoraram as condições de prisões e centros de detenção.

Monitoramento independente: o governo permitiu o monitoramento por observadores independentes não governamentais, entre eles, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e as Nações Unidas.

Melhorias: onze novas prisões estavam sendo construídas.

Em fevereiro, o estado de Pernambuco criou o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. Participam do comitê representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, de entidades do governo estadual, do Conselho Regional de Medicina e de grupos da sociedade civil.

Em julho, uma juíza de São Paulo determinou o afastamento de quatro diretores da Penitenciária II de Potim, Nilson Agostinho de Paula, Gustavo Henrique Costa, Adão José Marinho e José Carlos Marcelino, considerados responsáveis por agressões físicas contra detentos do presídio.

Em julho, 150 detentos de presídios de Pernambuco participaram da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte), com seus produtos de artesanato à venda na feira. A Fenearte é a maior feira de artesanato da América Latina, com mais de 300 mil visitantes todos os anos. Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco, essa experiência foi uma oportunidade para ressocializar os presos na sociedade, mantê-los ocupados e fornecer a eles uma fonte de renda com a venda dos produtos.

d. Prisão ou detenção arbitrária

A lei proíbe prisões e detenções arbitrárias e estabelece que as prisões devem ser restritas àquelas efetuadas em flagrante ou por ordem de autoridade judicial; no entanto, a polícia às vezes não respeitou essa proibição.

Em 23 de junho, Fábio Hideki Harano e Rafael Marques Lusvarghi foram presos em São Paulo por posse de artefato explosivo e incitação ao crime ao participarem de um protesto. Uma investigação da Human Rights Watch sobre o incidente constatou que a polícia não encontrou explosivos e que nenhum dos dois foi levado a um juiz para que as detenções fossem autorizadas. Investigação posterior feita por autoridades estaduais confirmou que os detidos não estavam em posse de artefatos explosivos; eles foram soltos depois de 45 dias, com algumas acusações ainda pendentes.

Papel da polícia e do aparato de segurança

A Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, é uma instituição pequena, essencialmente investigativa e tem papel menor na aplicação rotineira da lei. A maior parte das forças policiais encontra-se sob o controle dos estados, divididas em dois efetivos distintos: a Polícia Civil, com função investigativa, e a Polícia Militar, responsável pela manutenção da lei e da ordem.

Apesar do nome, a Polícia Militar não se reporta ao Ministério da Defesa. A legislação dispõe que a competência para julgar os policiais militares dos estados é da Justiça Militar, salvo nos casos de policiais acusados de “crimes dolosos contra a vida”, especialmente homicídio. Quase sempre a polícia foi responsável pela investigação das acusações de tortura e uso excessivo da força praticados por integrantes de seus quadros; no entanto, as investigações independentes aumentaram. A demora encontrada nos tribunais da Justiça Militar causou a prescrição de muitos casos.

As autoridades civis de modo geral mantiveram o controle efetivo das forças de segurança, e o governo tem mecanismos em vigor para investigar e punir abusos e corrupção; no entanto, a impunidade e a falta de prestação de contas das forças de segurança continuaram sendo um problema. Jornalistas manifestaram preocupação com o fato de membros da polícia envolvidos no controle de multidões terem algumas vezes ocultado sua identificação ao participar de ações policiais que poderiam ser interpretadas como abusivas para não serem responsabilizados por suas ações. Em um caso, os advogados Daniel Biral e Silvia Daskal foram presos e agredidos por membros do 78º Distrito Policial de São Paulo por questionarem a falta de identificação policial durante operações de ordem pública.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, os cursos de direitos humanos foram um componente obrigatório da capacitação de policiais militares em início de carreira. Os policiais das UPPs receberam treinamento adicional em direitos humanos para o programa de pacificação das favelas. Pelo programa de pacificação, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro inaugurou 4 novas UPPs durante o ano, chegando a 38 no total. Em julho, 9.543 policiais das UPPs eram responsáveis por patrulhar 265 áreas de favela no estado do Rio de Janeiro.

Nas favelas do Rio de Janeiro, os chamados grupos de milícias, compostos por policiais fora de serviço e aposentados, quase sempre assumiram a responsabilidade do policiamento. Muitos grupos de milícias intimidaram moradores e participaram de atividades ilegais, como extorsão de dinheiro em troca de proteção e oferta de serviços de utilidade pública clandestinos.

Diversos grupos, entre movimentos sociais, ONGs e sindicatos, protestaram ou fizeram greve antes e durante a Copa do Mundo da Fifa 2014. As forças de segurança em geral responderam com moderação, mas a mídia noticiou sobre incidentes isolados de violência policial ou uso excessivo da força durante alguns protestos, em especial em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em 12 de junho, a ministra de Direitos Humanos reconheceu que algumas ações policiais haviam sido “desnecessárias”. Durante a Copa do Mundo, ao invés de usar a força para conter as manifestações, as forças de segurança empregaram efetivo suficiente para superar de maneira expressiva o número de manifestantes, evitando problemas antes que eles ocorressem e dificultando a capacidade de os manifestantes transmitirem suas mensagens, o que levou alguns grupos de movimentos sociais a alegar que as forças de segurança restringiram seus direitos à liberdade de expressão e à reunião.

Em março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos começou a analisar queixas de que a polícia usou de força excessiva e violência durante as manifestações de 2013. Grupos da sociedade civil alegaram que forças de segurança detiveram (em alguns casos ilegalmente) mais de 1.700 pessoas e causaram direta ou indiretamente a morte de 20 pessoas relacionadas com os protestos.

Procedimentos de prisão e tratamento de detentos

Com exceção das prisões em flagrante, as prisões devem ser feitas mediante mandado emitido por autoridade judiciária. As autoridades devem informar os suspeitos dos seus direitos no momento da prisão ou antes de os levarem sob custódia para interrogatório. A lei proíbe o uso da força durante a prisão, a menos que o suspeito tente escapar ou resista à prisão. Segundo observadores de direitos humanos, alguns detidos reclamaram de abusos físicos cometidos por policiais ao serem levados sob custódia.

As autoridades, de modo geral, respeitaram o direito constitucional de pronta decisão judicial sobre a legalidade da detenção. Os detidos foram informados prontamente sobre as acusações feitas contra eles. A lei permite a detenção provisória por até cinco dias em condições específicas durante a investigação, mas o juiz pode prolongar esse período. Um juiz pode também ordenar detenção temporária por mais cinco dias para processamento. A detenção preventiva por um período inicial de 15 dias é permitida se houver indícios de que o suspeito possa sair da região.

A lei não estabelece um período máximo para a detenção de presos que aguardam julgamento, o que é decidido caso a caso. O período de detenção anterior ao julgamento é subtraído da pena.

Os réus presos em flagrante devem ser acusados em até 30 dias a partir da data da prisão. Os demais réus devem ser acusados em até 45 dias, embora esse período possa ser prolongado. Os atrasos da Justiça quase sempre resultaram em prolongamento do período para a acusação dos réus.

Houve possibilidade de pagamento de fiança para a maioria dos crimes, e os réus acusados de crime, exceto os mais graves, têm direito a audiência para fixar a fiança. As autoridades carcerárias em geral permitiram aos detidos acesso imediato a um advogado. Detidos sem recursos próprios têm direito a um advogado do Estado. Os detidos também tiveram permissão para fazer contato imediato com seus familiares.

Detenção de presos que aguardam julgamento: a detenção de presos que aguardam julgamento continuou sendo motivo de grande preocupação. Apesar das proteções constitucionais, as Nações Unidas estimaram que 44% do total da população carcerária estava detida aguardando julgamento. Segundo estimativas do CNJ, a porcentagem é de 41%. Todos os anos, inspetores penitenciários constatam que as autoridades detiveram de maneira imprópria ou ilegal milhares de pessoas. Em alguns casos, as pessoas esperam por anos até um tribunal decidir sobre o mérito do processo.

e. Negação de julgamento público imparcial

Independência do Judiciário: a Constituição prevê um Judiciário independente, e o governo em geral respeitou a independência do Judiciário. A Freedom House (Casa da Liberdade) afirmou que a corrupção no Judiciário, em especial em âmbito municipal e estadual, continuou sendo motivo de grande preocupação, e o Judiciário muitas vezes esteve sujeito a influências externas.

Procedimentos de julgamento

O direito a um julgamento público imparcial conforme previsto em lei em geral foi respeitado. ONGs informaram que em algumas regiões rurais — em especial em casos envolvendo direitos de ativistas da terra — considera-se que policiais, promotores e o Judiciário estão mais sujeitos a influências externas, inclusive por medo de represálias. Investigações, ações penais e julgamentos nesses casos foram quase sempre postergados. Após a prisão, o juiz dá vistas ao processo, determina se procede e encaminha-o a um promotor de Justiça estadual que decide se efetua uma denúncia. Tribunais do júri julgam casos que envolvem crimes dolosos contra a vida; os juízes têm competência para julgar aqueles acusados de crimes menores. Os réus gozam de presunção de inocência e têm direito de serem prontamente informados das acusações; de não serem obrigados a depor ou confessar culpa; de acesso a provas mantidas pelo governo; de acareação e de fazer perguntas às testemunhas da acusação; de apresentar suas próprias testemunhas e provas; e também de recorrer das sentenças. Os réus em geral tiveram tempo suficiente e instalações adequadas para preparar sua defesa.

Embora a lei determine que os julgamentos sejam realizados em um determinado período de tempo, o atraso generalizado de casos em âmbito estadual e federal muitas vezes levou os tribunais a encerrar processos antigos sem realização de audiência. Há milhões de processos acumulados nos tribunais estaduais, federais e de recursos. Para réus e vítimas, pode levar anos até que o sistema responsabilize os criminosos por seus atos.

Embora a lei preveja o direito a um advogado de defesa, o Ministério da Justiça afirmou que muitos presos não dispõem de recursos para a contratação de advogado. Nesses casos, a Justiça deve constituir um defensor público ou um advogado particular às expensas públicas, mas o déficit de pessoal continuou em todos os estados.

Presos e detentos políticos

Não houve relatos de presos ou detentos políticos.

Procedimentos e recursos judiciais civis

Os cidadãos podem entrar com ações judiciais na Justiça por violações dos direitos humanos. Embora o sistema judiciário preveja um Judiciário Civil independente, os tribunais estiveram sobrecarregados com atrasos e, às vezes, ficaram sujeitos a corrupção, influências políticas e intimidações indiretas. Casos envolvendo violações dos direitos humanos de uma pessoa podem ser encaminhados por meio de petições por pessoas físicas ou organizações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que por sua vez pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

f. Interferência arbitrária na privacidade, na família, no lar ou na correspondência

Embora a lei e a Constituição proíbam essas práticas, houve relatos de ONGs de que a polícia ocasionalmente efetuou buscas sem mandado judicial. Grupos de direitos humanos, outras ONGs e a mídia relataram incidentes de buscas excessivas da polícia em bairros pobres. Durante essas operações, a polícia deteve e interrogou pessoas e revistou carros, residências e estabelecimentos comerciais sem mandado judicial.

Seção 2. Respeito às liberdades civis, incluindo:

a. Liberdade de expressão e de imprensa

A lei e a Constituição garantem a liberdade de expressão e de imprensa, e não houve relatos de que o governo não tenha respeitado esses direitos. A mídia independente foi ativa e expressou ampla variedade de opiniões com restrições mínimas; mas criminosos não ligados ao governo continuaram a submeter jornalistas a atos de violência devido às suas atividades profissionais. Apesar das leis federais, a censura judicial por motivação política continuou sendo um problema em tribunais municipais. ONGs continuaram a enfatizar casos de violência contra jornalistas, cometidos principalmente por manifestantes ou baderneiros no contexto de grandes manifestações, mas em alguns casos as forças de segurança também teriam ferido jornalistas durante operações para deter tumultos.

Violência e perseguição: a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) informou que cinco jornalistas foram mortos até março. ONGs como a Associação Interamericana de Imprensa e a Associação Nacional de Jornais relataram casos de detenção, agressão, censura e desrespeito à liberdade de imprensa.

A SDH supervisiona o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, que pode colocar ativistas de direitos humanos, inclusive jornalistas, sob proteção do governo. Em cinco estados o programa esteve ativo (Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Sul) e em três esteve em grande parte inativo (Rio de Janeiro, Pará e Ceará). O governo federal administrou o programa para os estados que não tiveram programa estadual.

Durante a Copa do Mundo, as entidades Repórteres sem Fronteiras, Abert, Comitê para a Proteção dos Jornalistas e Organização Internacional de Jornalistas Esportivos pediram ao governo para proteger os jornalistas que estavam cobrindo os jogos. Embora tenham ocorrido incidentes isolados de violência contra jornalistas que estavam cobrindo os protestos, a Associação Nacional de Jornais afirmou que os esforços do governo para proteger esses jornalistas de modo geral foram adequados.

Santiago Ilídio Andrade, cinegrafista da TV Bandeirantes, morreu em 10 de fevereiro depois de ser atingido por um rojão enquanto cobria uma manifestação no Rio de Janeiro. A polícia prendeu dois manifestantes e os acusou de homicídio logo após o incidente. Autoridades afirmaram que o alvo dos suspeitos era os policiais.

Em 8 de agosto, a imprensa informou que alterações difamatórias feitas em 2013 nas páginas dos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg na Wikipédia foram originadas de um computador do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff condenou as alterações, ressaltou seu apoio à liberdade de imprensa e pediu uma investigação imediata. Em 12 de agosto, uma comissão formada por membros do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Geral da Presidência e do Ministério da Justiça começou a investigar o incidente.

Censura ou restrições de conteúdo: a Associação Nacional de Jornais, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a Associação Interamericana de Imprensa consideraram que a ameaça mais séria à liberdade de imprensa foi o número crescente de casos de censura judicial. Essas entidades observaram a continuação da tendência de dependência da mídia “a autoridades políticas em âmbito estadual” e de ordens judiciais de censura. Candidatos políticos apresentaram 192 solicitações para remoção de conteúdo contra vários sites e empresas de internet no período que precedeu as eleições gerais. A maioria das decisões de difamação e censura foi feita em instâncias municipais ou estaduais; no entanto, muitas foram derrubadas quando foram objeto de recurso em instância federal.

Em abril, um juiz do estado da Bahia condenou o jornalista Aguirre Talento a seis meses de serviço comunitário por difamação. Um empresário do setor imobiliário alegou que reportagens publicadas por Talento quando trabalhava para o jornal A Tarde tiveram a intenção de denegrir sua reputação. A sentença foi condenada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do estado da Bahia e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

Impacto não governamental: durante o ano, agressores não identificados mataram pelo menos dois jornalistas, supostamente devido às suas reportagens. Em fevereiro, homens armados mataram Pedro Palma e Geolino Lopes Xavier em incidentes não relacionados. Os dois jornalistas haviam feito reportagens investigativas em suas respectivas comunidades.

Liberdade na internet

O governo não restringiu nem interrompeu o acesso à internet e não censurou de maneira sistemática o conteúdo on-line, e não houve relatos confiáveis de que o governo teria monitorado a comunicação on-line privada sem a devida autorização legal.

Em abril, o país aprovou o Marco Civil da Internet, que prevê liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento on-line. Ele torna o acesso à internet um direito necessário para o “exercício da cidadania” e afirma que a privacidade do usuário é inviolável, salvo em casos de ordem judicial. A lei prevê a neutralidade da rede, isto é, os prestadores de serviço devem tratar todos os dados da mesma maneira. A lei também prevê proteção de responsabilidade para intermediários de dados.

Várias decisões jurídicas e judiciais tiveram o potencial para ameaçar a liberdade de expressão na internet. Uma tendência crescente foi a de pessoas físicas e órgãos oficiais entrarem com ações contra provedores de serviços de internet e provedores de plataformas de mídias sociais on-line, como Google, Facebook e Orkut, responsabilizando-os pelo conteúdo postado ou fornecido por usuários das plataformas. As decisões judiciais quase sempre resultaram na remoção forçada de conteúdo da internet, e o Google informou ter havido 321 pedidos de remoção nos seis primeiros meses de 2013. De janeiro a junho, o Twitter recebeu oito pedidos de remoção de conteúdo da Justiça.

A legislação eleitoral regula a atividade das campanhas políticas na internet. As regras proíbem a propaganda política paga on-line e na mídia tradicional e, nos três meses que antecedem uma eleição, proíbem a mídia on-line e tradicional de promover candidatos e distribuir conteúdo que ridicularize ou possa ofender um candidato.

O Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação informou que em 2013 51% da população utilizou a internet e 43% dos domicílios tiveram acesso à internet (sem contar o acesso à telefonia móvel). Somente 15% dos domicílios das áreas rurais tiveram acesso à internet, em comparação a 48% dos domicílios urbanos.

Liberdade acadêmica e eventos culturais

Não houve restrições do governo à liberdade acadêmica nem a eventos culturais.

b. Liberdade de reunião e associação pacíficas

A lei garante a liberdade de reunião e associação, e o governo em geral respeitou tal direito. Em São Paulo, no entanto, as forças de segurança em alguns casos recorreram à política de “prisões preventivas”, prendendo centenas de manifestantes antes da ocorrência de qualquer incidente de violência. Grupos de direitos humanos manifestaram a preocupação com o fato dessa política violar os direitos dos manifestantes à liberdade de reunião.

Liberdade de reunião

Durante os protestos, as forças de segurança usaram balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogêneo contra os manifestantes violentos, mas em geral respeitaram o direito à liberdade de reunião dos manifestantes pacíficos, embora ocasionalmente tenham empregado força excessiva contra esses manifestantes. Depois das manifestações em todo o país em 2013, o governo se esforçou para se reunir com organizadores dos grupos de protesto antes das manifestações para avaliar as necessidades de segurança. As forças de segurança também receberam treinamento especial a fim de se preparar melhor para os protestos durante a Copa do Mundo.

c. Liberdade de religião

Consulte o Relatório sobre Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado em www.state.gov/religiousfreedomreport/.

d. Liberdade de locomoção, pessoas deslocadas internamente, proteção a refugiados e apátridas

A Constituição garante liberdade de locomoção interna, de viagem ao exterior, de emigração e repatriação, e o governo, de modo geral, respeitou esses direitos. O governo cooperou com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e outras organizações humanitárias para fornecer proteção e assistência a refugiados, solicitantes de asilo e outras pessoas que são motivo de preocupação.

Proteção de refugiados

Acesso a asilo: a legislação dispõe sobre a concessão de asilo ou condição de refugiado, e o governo estabeleceu um sistema de concessão de proteção a refugiados. Por lei, os refugiados recebem documentos oficiais, acesso à proteção legal e acesso aos serviços públicos. No final de 2013, a estimativa era de que 5.204 refugiados de cerca de 80 países estavam vivendo no país. Em 2013, 5.256 imigrantes solicitaram status de refugiado e 708 tiveram a solicitação atendida. A expectativa era de que o país desempenhasse um papel central na Iniciativa de Soluções Abrangentes do Acnur referente aos refugiados no Equador, com a implementação de uma nova solução duradoura por meio de uma política de migração aberta no âmbito do Mercosul (Mercado Comum do Sul). O governo também manifestou seu interesse em expandir o programa de reassentamento para refugiados da África Subsaariana e para um grupo de colombianos.

Proteção temporária: o governo prestou assistência a imigrantes haitianos que entraram no país com a esperança de conseguir emprego e alívio das condições econômicas do Haiti. O governo continuou a conceder vistos humanitários para haitianos que entraram no país em busca de emprego. O visto lhes permite receber assistência médica e social, além de terem direito a trabalhar e a ficar no país por até cinco anos. O governo também aumentou sua capacidade de emitir vistos de trabalho especiais no consulado brasileiro no Haiti e em outras missões diplomáticas regionais para reduzir o número de haitianos que procuram entrar no país por rotas de migração mais perigosas.

A Missão Paz de São Paulo, organização católica que fornece assistência a imigrantes e refugiados, registrou a chegada de 2.600 imigrantes haitianos na cidade de São Paulo entre janeiro e junho. Os imigrantes entraram no país pelo estado nortista do Acre. Em São Paulo, a Missão Paz e os governos nacional e municipal ofereceram abrigo, documentação e ajuda para encontrar emprego. Até julho, 1.600 haitianos desse grupo haviam encontrado emprego.

Em julho, pelo menos 200 ganeses que foram à Copa do Mundo solicitaram asilo. Os imigrantes alegaram estar fugindo da violência e da repressão religiosa em seu país. O governo concedeu a eles permissão para morar e trabalhar no país por um ano enquanto o Ministério da Justiça julgava seus pedidos.

Seção 3. Respeito aos direitos políticos: o direito dos cidadãos de eleger seus governantes

A lei assegura aos cidadãos o direito de mudar o governo por meio de eleições livres e justas, e os cidadãos exerceram esse direito com eleições por sufrágio universal. Os alistados no serviço militar não podem votar.

Eleições e participação política

Eleições recentes: nas eleições gerais realizadas durante o ano, Dilma Rousseff ganhou mais um mandato de quatro anos para presidente. Observadores consideraram as eleições livres e justas.

Participação de mulheres e minorias: a lei exige que pelo menos 30% dos candidatos registrados de cada partido político sejam mulheres. A maioria dos partidos não cumpriu a lei e não foi punida. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, 7.410 candidatas concorreram nas eleições realizadas durante o ano, contra 17.507 candidatos. Cinco mulheres foram eleitas para se juntar a outras seis senadoras do Senado composto por 81 membros, e 51 mulheres foram eleitas para a Câmara dos Deputados composta por 513 membros. Uma mulher foi eleita entre os 27 governadores eleitos. Havia 2 ministras entre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nas eleições municipais realizadas em 2012, foram eleitas 7.648 vereadoras (equivalente a 13% das cadeiras) e 663 prefeitas (12% do total de prefeitos). Foram 419.633 candidatas ao cargo de vereador, representando 32% do total de candidatos.

Havia 44 afro-brasileiros no Congresso (um senador e 43 deputados) e um afro-brasileiro no ministério, outro no Supremo Tribunal Federal e um no Superior Tribunal de Justiça. Joaquim Barbosa, o único ministro afro-brasileiro do Supremo Tribunal Federal, deu início a seu mandato de dois anos como presidente do Supremo Tribunal Federal em 2012, encerrado em agosto com sua aposentadoria. A participação dos índios na política esteve limitada principalmente ao nível municipal.

Seção 4. Corrupção e falta de transparência no governo

A lei prevê penalidades criminais para a corrupção de autoridades. Leis promulgadas durante o ano criaram penalidades civis para corrupção cometida por brasileiros ou entidades brasileiras no exterior. No entanto, o governo nem sempre aplicou a lei de maneira efetiva, e houve vários relatos de corrupção no governo.

Corrupção: uma lei de 2013 responsabiliza administrativa e civilmente entidades e pessoas jurídicas brasileiras que tentarem subornar funcionários estrangeiros ou participarem de práticas de corrupção no Brasil ou no exterior. Pessoas físicas que se envolverem em atos desse tipo ficam proibidas de participar de licitações ou celebrar contratos com o governo. A lei entrou em vigor em janeiro, mas segundo algumas reportagens da imprensa as autoridades tiveram dificuldade em aplicá-la. Houve vários relatos de corrupção no governo durante todo o ano.

Segundo reportagens da imprensa, aproximadamente 200 dos 594 congressistas já enfrentaram processos no Supremo Tribunal Federal, muitos por supostos atos de corrupção.

Órgãos do governo federal como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público, a Polícia Federal, o Judiciário, a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o Tesouro Nacional são responsáveis pelo combate à corrupção. Esses órgãos identificaram os gastos públicos como fonte de corrupção financeira.

Em março, a Polícia Federal anunciou ter desmantelado uma grande operação de lavagem de dinheiro envolvendo a estatal Petrobras, algumas empresas privadas e alguns membros do Congresso e do Poder Executivo. A investigação continuava no fim do ano e havia até então levado à prisão do doleiro Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Em junho, o Tribunal de Contas da União anunciou ter encontrado evidências de atividades irregulares ou ilegais vinculadas a 6.600 políticos e gestores públicos e enviou essas informações para análise do Tribunal Superior Eleitoral. Por lei, políticos e gestores públicos considerados culpados de certos crimes por um tribunal de recursos não podem concorrer a cargos públicos por um período de oito anos. Em julho, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que 200 desses políticos e gestores eram inelegíveis, não podendo concorrer a cargos públicos.

Em setembro, 22 policiais do 14º Batalhão da Polícia Militar de Bangu, da cidade do Rio de Janeiro, foram presos sob acusação de corrupção. Uma investigação descobriu que comerciantes locais eram obrigados a pagar propina aos policiais para não serem acusados por infrações cometidas. Os policiais considerados culpados no caso receberam pena de dois a seis anos de prisão, entre eles, o coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro, chefe do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Declaração financeira: as autoridades públicas estão sujeitas a leis que estabelecem a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas, e as autoridades de modo geral cumpriram essas disposições. A Controladoria-Geral atua como o órgão do Poder Executivo responsável por monitorar e verificar as declarações de bens e rendas. O Tribunal de Contas da União e o CNJ verificam as declarações financeiras dos funcionários do Legislativo e do Judiciário, respectivamente. A Receita Federal também pode fornecer a declaração dos bens de um funcionário público se ele estiver sendo investigado por enriquecimento ilícito. Embora as declarações de bens não sejam tornadas públicas, as informações sobre salários e pagamentos dos funcionários federais são publicadas on-line e podem ser pesquisadas por nome.

Acesso público à informação: a lei prevê acesso público a informações não confidenciais do governo. A lista de exceções é suficientemente reduzida e inclui informações pessoais; informações que afetam a segurança ou a saúde pública, a segurança nacional ou as relações internacionais; e informações militares e de inteligência confidenciais. As únicas taxas cobradas são os custos de impressão, cópia e postagem da documentação. O governo tem 20 dias para responder às solicitações e pode pedir mais 10 dias, com o máximo de 30 dias após o recebimento da solicitação.

Seção 5. Postura do governo referente a investigações internacionais e não governamentais de denúncias de violações de direitos humanos

Vários grupos de direitos humanos nacionais e internacionais atuaram em geral sem restrições do governo e investigaram e publicaram suas constatações sobre casos de direitos humanos. As autoridades federais colaboraram e mostraram-se receptivas à opinião desses grupos. Autoridades federais e estaduais em muitos casos solicitaram ajuda e cooperação de ONGs nacionais e internacionais para tratar de questões relativas aos direitos humanos; por exemplo, o Ministério do Trabalho fez parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para formular estratégias nacionais de combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil.

Órgãos governamentais de direitos humanos: a Secretaria de Direitos Humanos é um órgão vinculado à Presidência da República com status de ministério. A secretaria tem competência sobre questões referentes a pessoas com deficiência, pessoas LGBT, idosos e crianças, além de representar o governo em fóruns internacionais e regionais de direitos humanos em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado contam com comissões de direitos humanos que atuaram de forma independente e participaram de várias atividades em todo o país em conjunto com organizações nacionais e internacionais de direitos humanos. A maioria dos estados tem ouvidorias de polícia, mas sua eficácia variou, dependendo de fatores como recursos financeiros disponíveis e pressão política externa.

A Comissão Nacional da Verdade, criada em 2011, continuou suas investigações sobre violações dos direitos humanos que teriam sido cometidas de 1964 a 1988. Os membros da comissão reuniram-se regularmente para discutir os progressos em suas áreas específicas de pesquisa. As Forças Armadas em geral não cooperaram para ajudar a comissão a elucidar os abusos cometidos por unidades militares durante a ditadura. A comissão apresentou seu relatório final em dezembro.

A Comissão da Verdade do estado de São Paulo, que investiga supostas violações dos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar entre 1964 e 1985, relatou a investigação de 187 casos de mortes e desaparecimentos desde sua criação em 2012. Em dezembro, a comissão encerrou seus trabalhos e divulgou um relatório parcial, que apresenta recomendações para reformas constitucionais e legais, além de maior preservação da memória das vítimas da ditadura. Os autores do relatório pediram melhor capacitação em direitos humanos para policiais e militares.

Em 2013, a Comissão da Verdade do estado de Pernambuco, em seu primeiro ano de atividades, divulgou a investigação de 51 casos de mortes e desaparecimentos remontando ao governo militar. Em dois desses casos – incluindo o do padre Antônio Henrique, cujo corpo foi encontrado com sinais de tortura em 1969 – a comissão chegou à conclusão de que as mortes tiveram motivação política. A comissão reuniu um banco de dados com mais de 70 mil páginas de documentos, sendo que a maioria foi digitalizada. O estado de Alagoas também criou uma Comissão da Verdade para investigar casos de desaparecimentos e morte durante o regime militar.

Seção 6. Discriminação, abusos sociais e tráfico de pessoas

A lei proíbe e penaliza a discriminação com base em raça, gênero, deficiência ou condição social, mas a discriminação contra mulheres e meninas, afro-brasileiros, índios e pessoas LGBT continuou.

Mulheres

Estupro e violência doméstica: a lei criminaliza o estupro, inclusive o estupro do cônjuge; as penas variam de 6 a 30 anos de prisão. A violência cometida por parceiro íntimo continuou disseminada e subnotificada às autoridades, por medo de retaliação, do aumento da violência e do estigma social. A lei estipula pena de três meses a três anos de prisão para pessoas que cometem violência contra parceiro íntimo.

O governo federal manteve em funcionamento uma central de atendimento gratuito à mulher em todo o território nacional para denúncias de casos de violência cometida por parceiro íntimo. Em março, a central de atendimento passou a ter autoridade para mobilizar unidades da Polícia Militar para responder a essas denúncias e fazer o acompanhamento dos casos. No primeiro semestre de 2013, a central de atendimento registrou 37.582 ligações com denúncias de violência doméstica. Segundo dados da central, 55% das denúncias de violência recebidas entre janeiro e junho de 2013 referiam-se a abusos físicos. Um serviço de atendimento internacional permitiu a vítimas brasileiras de violência de gênero ligar da Itália, da Espanha e de Portugal. Nos primeiros seis meses de 2013, o serviço internacional prestou assistência a 31 mulheres no exterior.

O programa “Mulher, Viver sem Violência”, lançado em 2013 para ampliar a capacidade da central, fornecer mais opções de atendimento público à saúde e implantar centros de atendimento às mulheres em todo o país, continuou a fazer progressos. No fim do ano, quatro estados haviam destinado terrenos para centros de atendimento à mulher, e a construção dos centros havia sido iniciada em Brasília, Campo Grande e Vitória.

Quase metade das mulheres assassinadas no estado de Pernambuco em 2013 foi vítima de violência cometida por parceiro íntimo. Segundo a Secretaria Estadual da Defesa Social, foram 108 casos em 2013 e 38 casos de violência por parceiro íntimo que resultaram em morte nos dois primeiros meses do ano. Apesar de uma redução geral de 40% no número de casos de violência contra mulheres de 2006 a 2012 em Pernambuco, 2013 registrou aumento de 24% em comparação com 2012.

O Ministério Público de Pernambuco começou a usar um software com o objetivo de levantar dados sobre casos de violência contra mulheres para serem usados na formulação de políticas públicas.

Em março, 116 municípios da Bahia assinaram um pacto para colaborar no combate à violência contra a mulher no estado. Eles se comprometeram a melhorar a aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e ampliar os serviços disponíveis para mulheres em situação de risco, entre outras ações.

Em julho, a Secretaria de Assistência Social do estado do Rio de Janeiro e a empresa privada que detém a concessão do serviço de trens urbanos da região metropolitana organizaram o projeto chamado “Via Lilás” para combater a violência de gênero. No fim do ano, a programação previa que as estações de trem do Rio de Janeiro teriam totens interativos fornecendo informações às vítimas. A previsão era de que algumas estações de trem também recebessem centros de atendimento à mulher que contariam com delegacias especializadas, clínicas, creches e cursos profissionalizantes.

As secretarias estaduais de Segurança Pública contaram com Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. As 366 delegacias ofereceram aconselhamento psicológico, abrigo temporário e tratamento hospitalar às vítimas de violência por parceiro íntimo, inclusive estupro, além de assistência nos processos penais por meio de investigação dos incidentes e encaminhamento de provas aos tribunais. Também estiveram em funcionamento 223 centros de referência e 77 abrigos temporários para mulheres, operados pelos governos estaduais e municipais. O IBGE informou que 8,2% dos municípios tinham um espaço destinado à proteção e ao atendimento das vítimas de violência de gênero.

Nos casos em que a mulher sofre agressão física, sexual ou psicológica, a lei exige que os centros de saúde comuniquem à polícia para coleta de provas e depoimentos, caso a vítima decida entrar com ação judicial.

As Procuradorias Especiais da Mulher no Senado e na Câmara dos Deputados foram ativas na promoção da participação política das mulheres. Essas procuradorias especiais realizam levantamentos e estudos sobre a situação das mulheres, especificamente relacionados com a violência de gênero; trabalham com organizações internacionais e ONGs para compartilhar melhores práticas; e comandam uma rede de proteção às vítimas de violência de gênero em conjunto com ONGs e governos estaduais e municipais.

Estudo sobre violência de gênero publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada informou que, entre 2009 e 2011, o país registrou quase 6 mortes de mulheres por conflito de gênero (feminicídios) para cada 100 mil mulheres. Os estados de Espírito Santo, Bahia e Alagoas tiveram os índices mais altos de feminicídio, com 11 mortes para cada 100 mil mulheres. O estudo também comparou dados sobre feminicídios antes e depois da aprovação em 2006 da Lei Maria da Penha, destinada a reduzir a violência doméstica. A conclusão foi que as taxas de feminicídio permaneceram estáveis desde 2001.

Mutilação/excisão genital feminina: embora não exista lei que proíba a mutilação genital feminina, a prática é quase inexistente no país.

Assédio sexual: o assédio sexual é crime, punível com até dois anos de prisão. A lei abrange investidas sexuais em locais de trabalho ou instituições educacionais, bem como entre prestadores de serviços ou clientes. No local de trabalho, a lei aplica-se apenas em situações hierárquicas, nas quais o agressor tem posição ou cargo mais elevado que o da vítima. Nenhum dado oficial esteve disponível sobre a prevalência do assédio sexual no local de trabalho, mas em pesquisa realizada pelo Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo, 25% das secretárias do estado alegaram ter sido assediadas sexualmente por seus supervisores.

Direitos reprodutivos: os casais e as pessoas têm o direito de decidir o número de filhos, o intervalo entre eles e quando tê-los; a ter acesso a informações e meios para tomar essa decisão; e a ter o mais alto padrão de saúde reprodutiva, sem discriminação, coerção ou violência.

Discriminação: a Secretaria de Políticas para as Mulheres, órgão vinculado à Presidência da República, tem como objetivo assegurar os direitos da mulher. A participação das mulheres na força de trabalho (75%) ficou abaixo da participação dos homens (85%), e as mulheres estiveram mais propensas a trabalhar no setor informal. Embora a lei proíba a discriminação de gênero no que diz respeito a empregos e salários, o IBGE informou que em 2011 as mulheres receberam 72% do salário dos homens para trabalhos similares.

Crianças

Registro de nascimentos: a cidadania é obtida pelo nascimento no país ou de um dos pais. Segundo dados do censo de 2010 do IBGE, havia aproximadamente 600 mil crianças com menos de 10 anos não registradas em todo o país. Sem certidão de nascimento as crianças não podem ser vacinadas nem matriculadas nas escolas. Se o problema persistir até a idade adulta, a pessoa sem certidão não poderá obter carteira de trabalho nem receber benefícios da aposentadoria.

O CNJ, em parceria com a SDH, propôs-se a reduzir o número de crianças sem certidão registrando os recém-nascidos nas maternidades. O Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural ofereceu assistência na obtenção de carteira de identidade, certidão de nascimento para crianças nascidas em áreas rurais, carteira de trabalho e cadastro de pessoa física. De 2004 até o fim de 2012, mais de 920.600 mulheres e crianças obtiveram documentos por meio do programa.

Abuso contra crianças: o abuso e a negligência contra crianças e adolescentes foram problemas e incluíram estupro, molestamento e meninas engravidadas por familiares. A SDH supervisiona o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que definiu estratégias nacionais para combater o abuso sexual de crianças e melhores práticas para tratar as vítimas.

Em 2013, o Disque 100 da SDH, central de atendimento para denúncias de desrespeito aos direitos humanos, registrou 124.079 denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, contra 130.029 recebidas em 2012. Segundo a SDH, a redução do número de denúncias não está necessariamente relacionada com uma redução na incidência das violações.

Em junho, entrou em vigor uma lei que proíbe o castigo físico que resulte em “sofrimento físico ou lesão” a crianças e adolescentes. Os pais que violarem a lei podem receber advertência oficial, aconselhamento ou outras medidas consideradas apropriadas por um conselho tutelar.

O Serviço Social da Indústria operou centros de serviços de proteção a jovens em 22 cidades e 18 estados. O programa atendeu 3,9 milhões de jovens entre 16 e 21 anos que receberam aconselhamento psicológico, cuidados médicos, consultoria jurídica e ensino técnico.

Segundo dados divulgados pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos e pelo Ministério Público, havia aproximadamente 45.600 crianças e adolescentes morando em 4.029 abrigos fornecidos por ONGs, igrejas e outras organizações religiosas em todo o país. O Ministério Público divulgou dados em 2013 afirmando que um terço das crianças abrigadas excediam os dois anos que tinham permissão por lei para morar em abrigos e que 86% das crianças em abrigos tinham família onde poderiam se reintegrar depois de dois anos.

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte atendeu 1.501 crianças e adolescentes e 2.230 famílias em 2011, o último período para o qual havia dados disponíveis. A maioria dos que foram abrigados pelo programa havia recebido ameaças de morte por envolvimento com o tráfico de drogas, e a maior parte entrou no programa acompanhada por um ou mais familiares. O programa ofereceu aconselhamento psicológico e cursos técnicos para a reinserção desses jovens em situações comunitárias estáveis. O Índice de Homicídios na Adolescência, produzido pela SDH e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), informou que os homicídios representaram 45% das mortes de adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

Casamentos prematuros e forçados: a idade mínima legal para o casamento é 18 anos (16 com o consentimento dos pais ou de um representante legal). Segundo o Unicef, aproximadamente 36% das mulheres entre 20 e 24 anos estavam casadas ou em união estável antes dos 18 anos.

Mutilação/excisão genital feminina: não há lei que proíba a mutilação/excisão genital feminina, e a prática foi quase inexistente no país.

Exploração sexual de crianças: a lei estabelece 14 anos como a idade mínima para a relação sexual consensual, com penas para estupro variando entre 8 e 15 anos de prisão. O país foi destino para o turismo sexual infantil. Várias das principais cidades litorâneas do Nordeste serviram de destino turístico para a exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, reportagens indicaram que a exploração sexual de crianças e adolescentes aumentou no entorno de grandes projetos de construção. Embora não haja legislação específica sobre turismo sexual infantil, esse crime é passível de punição com base em outras infrações penais. Segundo dados da SDH, da Universidade de Brasília, do Unicef e da OIT, mais de 100 mil crianças são vítimas de exploração sexual todos os anos. Durante a Copa do Mundo, de 12 de junho a 13 de julho, a SDH registrou a ocorrência de 2.465 casos de exploração sexual infantil, contra 1.982 no mesmo período de 2013.

A lei define exploração sexual infantil a prostituição de crianças, atividades sexuais, produção de pornografia infantil e espetáculos sexuais públicos ou privados. Em maio, a exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis passou a ser “crime hediondo” punível com até dez anos de prisão.

A SDH deu continuidade à campanha nacional pela internet contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Com foco na prevenção, a meta do programa foi aumentar a conscientização antes do Carnaval e da Copa do Mundo. Como parte de seus esforços de prevenção, a SDH fez parceria com o Unicef e lançou um aplicativo para telefone celular que permite aos usuários denunciar abusos sexuais e físicos contra crianças e adolescentes e encontrar os endereços mais próximos de delegacias de polícia, conselhos tutelares e organizações que ajudam a combater a violência contra crianças nas principais cidades brasileiras.

Autoridades estaduais lançaram a campanha “Todos num só time. Por uma Copa sem abuso e exploração sexual”.

A lei criminaliza a pornografia infantil. A pena por posse de pornografia infantil é de até quatro anos de prisão e multa. Embora o país não seja um produtor em larga escala de pornografia infantil, esse tipo de material foi disseminado em sites de relacionamento. A Polícia Federal realizou 1.441 investigações sobre crimes envolvendo pornografia infantil entre janeiro de 2013 e maio de 2014.

O Ministério do Turismo promoveu seu código de conduta para evitar a exploração sexual comercial de crianças no setor de turismo. A Polícia Rodoviária Federal e a OIT divulgaram materiais de conscientização em locais como postos de gasolina, bares, restaurantes, motéis e casas noturnas ao longo de rodovias consideradas áreas de exploração sexual de crianças e adolescentes. Apesar desses esforços, estudo de 2013 da Polícia Rodoviária Federal constatou a existência de 1.776 pontos críticos para a prostituição infantil, principalmente nos principais cruzamentos de rodovias próximos de áreas urbanas. O estudo também constatou que, de 2006 a 2013, as autoridades removeram 3.812 crianças e adolescentes desses pontos e detiveram 1.662 pessoas por crimes contra menores; não ficou claro quantas dessas crianças e pessoas estavam envolvidas com a exploração sexual comercial.

Sequestro internacional de crianças: o país é signatário da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980. Para mais informações, consulte o relatório do Departamento de Estado sobre a conformidade à convenção emtravel.state.gov/content/childabduction/english/legal/compliance.html e também informações específicas sobre o país emtravel.state.gov/content/childabduction/english/country/brazil.html.

Antissemitismo

Segundo a Confederação Israelita do Brasil, há aproximadamente 125 mil cidadãos judeus, dos quais cerca de 65 mil estão no estado de São Paulo e 40 mil no estado do Rio de Janeiro. É ilegal escrever, editar, publicar ou vender livros que promovam o antissemitismo ou o racismo. A legislação permite à Justiça multar ou prender quem exibir, distribuir ou transmitir material antissemita e prevê pena de prisão de dois a cinco anos aos infratores.

Segundo um estudo realizado pela Universidade Estadual de Campinas (São Paulo), grupos neonazistas que tradicionalmente operavam nos estados do Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) cresceram na última década no Distrito Federal e no estado de Minas Gerais. O estudo estimou que há aproximadamente 105 mil neonazistas nos três estados do Sul e 29 mil no estado de São Paulo.

Tráfico de pessoas

Consulte o Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado em www.state.gov/j/tip/rls/tiprpt/.

Pessoas com deficiência

A lei proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência física ou mental no que se refere a emprego, viagens aéreas e outros meios de transporte, educação e acesso à assistência médica, e o governo federal de modo geral cumpriu tais disposições. Estimados 10% da população têm algum tipo de deficiência. Embora leis federais e estaduais determinem que seja garantido o acesso das pessoas com deficiência a edifícios, os estados não as cumpriram efetivamente. Uma lei federal de 1991 determina que as empresas privadas com mais de cem funcionários contratem um mínimo de 2% a 5% de pessoas com deficiência para sua força de trabalho, mas as autoridades não fizeram cumprir essa cota efetivamente.

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, ambos vinculados à SDH, têm como principal responsabilidade a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo a SDH, problemas específicos incluíram o fornecimento insuficiente de órteses e próteses modernas e a preços acessíveis, escassez de moradias com adaptações especiais a preços acessíveis e necessidade de mais acessibilidade no transporte público. Crianças com deficiência frequentaram a escola (no ensino fundamental, médio e superior), mas houve falta de escolas com estrutura para receber essas pessoas. A falta de infraestrutura e escolas acessíveis teve impacto significativo na força de trabalho, e apenas estimados 6% da população com deficiência participaram da força de trabalho.

O governo melhorou o acesso às pessoas com deficiência desenvolvendo infraestrutura e adaptando as instalações esportivas públicas em preparação para eventos esportivos como a Copa do Mundo e os Jogos Paraolímpicos 2016.

Minorias nacionais/raciais/étnicas

A lei proíbe a discriminação racial, especialmente a negação do acesso a dependências públicas e privadas, ao emprego ou à moradia a qualquer pessoa com base na raça. A lei também proíbe o incitamento à discriminação e ao preconceito racial e a disseminação de símbolos e epítetos ofensivos a raças, punindo tais atos com penas de prisão. O censo de 2010 revelou que, pela primeira vez, os brancos constituem menos da metade da população de mais de 190 milhões de habitantes, uma vez que aproximadamente 52% da população identificou-se como pertencendo a categorias diferentes de branco. Apesar das leis e de uma alta representação na população, os cidadãos de pele mais escura, em particular os afro-brasileiros, com frequência são discriminados.

Os afro-brasileiros continuaram a ser sub-representados no governo, em cargos profissionais e nas classes média e alta. Eles apresentaram taxa de desemprego mais elevada e receberam salários médios abaixo dos salários de brancos em posições similares. Observou-se também uma considerável defasagem de escolaridade. Os afro-brasileiros foram afetados pelo crime de maneira desproporcional, e a probabilidade de homens negros serem vítima de homicídios foi duas vezes maior do que a de homens brancos.

O Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, continuou a gerar polêmica, devido à disposição para políticas de ação afirmativa sem cotas na educação e no mercado de trabalho. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades, e a lei de cotas entrou em vigor, dando às 59 universidades federais quatro anos para providenciar que metade de suas novas turmas sejam de escolas públicas, que em geral atendem estudantes mais pobres. Entre 2001 e 2011, as taxas de frequência universitária aumentaram de 10% para 36% para alunos negros e mestiços entre 18 a 24 anos.

Desde junho a lei determina que 20% dos cargos da administração pública federal sejam preenchidos por afro-brasileiros. Os estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul têm leis similares para cargos da administração pública local.

Povos indígenas

Segundo dados da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do censo de 2010, há cerca de 818 mil indígenas (0,4% da população nacional), representando 305 grupos étnicos e 274 línguas indígenas. Aproximadamente 517 mil índios vivem em 585 áreas indígenas formalmente reconhecidas, cobrindo 13% do território nacional.

A lei concede à população indígena ampla proteção de seu patrimônio cultural, uso exclusivo de suas terras tradicionais e benefício do uso exclusivo do território. Depois de consultas às tribos envolvidas, o Congresso precisa aprovar as solicitações de exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive aqueles com potencial energético, em terras indígenas. A lei concede às tribos indígenas uma porcentagem dos lucros resultantes da mineração. Segundo a Constituição, todos os minérios acima e abaixo do solo, bem como o potencial hidrelétrico, pertencem ao governo. A construção da Represa de Belo Monte, uma das maiores do país, gerou conflitos frequentes com comunidades indígenas próximas da área durante as fases iniciais da construção devido à preocupação com o deslocamento das comunidades locais e o impacto no meio ambiente local. Apesar de alterações nos planos da construção para tornar o projeto menos prejudicial às populações locais, grupos de direitos humanos continuaram a manifestar preocupação com o fato de a maioria das exigências de consulta aos indígenas não ser atendida. Outros projetos hidrelétricos com impacto em comunidades indígenas enfrentaram desafios semelhantes.

Durante o ano, vários povos indígenas continuaram a protestar contra a lentidão nas demarcações de terra. Em 27 de maio, aproximadamente 1.500 integrantes de comunidades indígenas protestaram em Brasília contra os planos de desenvolvimento para a Copa do Mundo, alegando que reduziriam suas reservas tradicionais. Alguns manifestantes portavam armas tradicionais, e um policial foi ferido por uma flecha durante a manifestação. Em 29 de maio, uma reunião entre o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e vários líderes indígenas acabou sem uma solução final sobre demarcações polêmicas. O Ministério da Justiça arbitra as disputas de terra e demarca as terras indígenas. Autoridades da Funai, vinculada ao ministério, afirmaram que o governo federal postergou intencionalmente as demarcações de terra em áreas de conflito.

Em agosto, o presidente da Funai declarou ter havido aumento nos pedidos de grupos indígenas por assistência. Extração ilegal de madeira, tráfico de drogas e mineração, além de mudanças no meio ambiente causadas por grandes projetos de infraestrutura, forçaram as tribos indígenas a se deslocar para outras áreas ou reduziram seus territórios demarcados em relação ao que havia sido estabelecido originalmente por lei.

Segundo relatório de julho divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário, 53 indígenas foram mortos em 2013, 7 a menos do que em 2012. Os casos de suicídio aumentaram em 2013, com 56 índios tirando a própria vida contra 23 em 2012. O estado de Mato Grosso do Sul continuou a liderar os dois indicadores com 32 homicídios e 50 suicídios. Grande parte da violência contra indígenas em Mato Grosso do Sul envolveu o povo guarani-kaiowá e esteve ligada a conflitos por demarcações controversas de terras. O Conselho Indigenista Missionário atribuiu a violência contra os povos guarani-kaiowá à contínua expansão de terras para agricultura e pecuária, bem como aos atrasos na demarcação das terras guarani-kaiowá.

Atos de violência, discriminação e outros abusos com base em orientação sexual e identidade de gênero

A legislação federal não proíbe a discriminação com base na orientação sexual, mas vários estados e municípios têm regulamentos administrativos que proíbem esse tipo de discriminação e preveem igualdade de acesso aos serviços públicos. A discriminação social continuou sendo um problema, em especial contra a população de transgêneros. A violência contra pessoas LGBT continuou sendo motivo de grande preocupação.

Em 2013, a SDH divulgou o segundo Relatório sobre Violência Homofóbica, que afirmou que em 2012 houve 315 homicídios de LGBTs, contra 278 em 2011. A ONG Grupo Arco-Íris considerou o relatório da SDH mais preciso do que as informações de outros relatórios anuais sobre a violência homofóbica por fazer uso de dados governamentais e também de reportagens da imprensa.

Segundo a SDH, muitos transgêneros tiveram dificuldade de entrar no mercado de trabalho formal e em programas de estudo devido à discrepância entre a fotografia e o nome na carteira de trabalho e a aparência pessoal e o “nome social”, o que os impediu de obter permissão para trabalhar.

Na cidade de São Paulo, há dois centros dedicados ao apoio a “vítimas de homofobia” que fornecem assistência social e informam as vítimas sobre seus direitos legais. Um terceiro centro estava sendo construído. O governo municipal também tem um programa que oferece bolsas de estudo para transgêneros com o objetivo de melhorar suas perspectivas futuras de carreira e envolvimento com o serviço público.

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, criado em 2010 para combater a discriminação e promover os direitos dos LGBTs, continuou a se reunir a cada dois meses. As reuniões são abertas ao público e transmitidas pela internet.

Em abril, o programa “Rio sem Homofobia”, do governo do estado do Rio de Janeiro, capacitou 430 policiais civis em direitos da população LGBT.

Em 17 de maio, o Instituto Papai, ONG de Recife, lançou uma campanha nacional em apoio aos jovens LGBT. O instituto organizou um concurso de vídeo entre alunos do ensino médio para aumentar a participação na campanha. Os vídeos deveriam ser postados no site do instituto e o vencedor seria anunciado em novembro.

Em junho, na cidade de São Paulo, 56 empresas privadas participaram do Fórum de Empresas e Direitos LGBT, organização criada para discutir as melhores práticas destinadas a reduzir a discriminação e promover os direitos LGBT em locais de trabalho.

Waldir Pires Bittencourt, candidato gay que concorria a deputado federal pelo Amapá, foi atacado por agressores que gritaram insultos homofóbicos durante a agressão. A vítima afirmou que nas semanas que antecederam a agressão recebeu várias ameaças de morte nas mídias sociais e por telefone.

HIV e Aids – estigma social

Em junho, a discriminação contra portadores de HIV/Aids tornou-se ilegal e punível com até quatro anos de prisão e multa. Embora não tenha havido casos notificados de violência social nem de discriminação contra portadores de HIV/Aids, crimes contra grupos de alto risco de infecção por HIV foram comuns.

Outros tipos de violência social ou discriminação

A violência relacionada com ativismo ambiental e conflitos agrários continuou. Segundo a ONG católica Comissão Pastoral da Terra, 34 pessoas perderam a vida em assassinatos ligados a conflitos por direitos à terra e à água ocorridos em áreas remotas em 2013, ligeira diminuição em comparação com 2012. Catorze assassinatos ocorreram na região Norte, seis deles no estado do Pará. A ONG Global Witness informou que 448 ativistas ambientais e do direito à terra foram mortos no país entre 2002 e 2013.

Em janeiro, um tribunal do estado de Minas Gerais condenou a 102 anos de prisão os culpados pelo assassinato de cinco ativistas do movimento sem-terra ocorrido em 2004. O crime também deixou 12 pessoas feridas. Em 2013, o fazendeiro que ordenou o crime foi condenado a 115 anos de prisão.

Seção 7. Direitos dos trabalhadores

a. Liberdade de associação e direito de negociação coletiva

A lei prevê a liberdade de associação para todos os trabalhadores (exceto militares, policiais militares e bombeiros), o direito à negociação coletiva com restrições e o direito à greve. A lei limita a organização na empresa e impõe um imposto sindical obrigatório para todos os trabalhadores e empregadores. A lei não permite que militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros façam greve. Os policiais civis podem entrar em greve. A lei proíbe a discriminação contra atividades sindicais, inclusive a demissão de funcionários candidatos a cargos ou detentores de cargos de liderança em sindicatos, e exige que os empregadores readmitam trabalhadores demitidos por atividades sindicais.

Os sindicatos novos devem se registrar no Ministério do Trabalho, que aceita o registro se não houver objeções por parte de outros sindicatos. A lei impõe certas restrições, como a unicidade sindical, que limita a liberdade de associação ao proibir a existência de vários sindicatos concorrentes na mesma categoria profissional em uma mesma área geográfica. Sindicatos que representam trabalhadores na mesma área geográfica e categoria profissional podem contestar o registro. Se a objeção for considerada válida, o Ministério do Trabalho não registra o sindicato. Embora existam vários sindicatos concorrentes, o ministério e a Justiça fizeram cumprir a unicidade em decisões relacionadas com o registro de novos sindicatos. A maioria dos participantes do movimento sindical e a Confederação Sindical Internacional criticam a unicidade.

A lei estabelece que uma greve pode ser considerada “abusiva” pela Justiça do Trabalho e passível de punição caso algumas condições não sejam cumpridas, como a manutenção de serviços essenciais durante a greve, a notificação ao empregador pelo menos 48 horas antes do início da paralisação e a suspensão da greve após decisão judicial. O empregador não pode contratar substitutos para trabalhadores grevistas nem fazer demissões devido a atividades relacionadas com paralisações, desde que a greve não seja considerada abusiva.

A lei obriga os sindicatos a negociar em nome de todos os trabalhadores registrados na categoria profissional e na área geográfica que representam, independentemente de o empregado pagar ou não a contribuição voluntária de associado. A lei permite ao governo rejeitar cláusulas de acordos coletivos que conflitem com as políticas governamentais. A negociação coletiva no setor público é proibida na prática; a Constituição a permite, mas a legislação de implementação ainda não havia sido promulgada até o fim do ano.

As autoridades por vezes não fiscalizaram efetivamente as leis que protegem a liberdade de associação e a negociação coletiva. As penalidades previstas em lei, variando de R$ 10 a R$ 1 mil, em geral foram suficientes para deter violações, e a Justiça do Trabalho fez cumprir os pagamentos. No entanto, o aperfeiçoamento dos recursos legais na Justiça quase sempre foi um processo demorado, em particular em casos relacionados com dispensas retaliatórias.

A liberdade de associação e o direito à negociação coletiva em geral foram respeitados. A negociação coletiva foi comum em estabelecimentos do setor privado formal. As organizações de trabalhadores tiveram atuação independente do governo e de partidos políticos. A intimidação e os assassinatos de organizadores de sindicatos rurais e de seus agentes continuaram. Por exemplo, em 13 de agosto, Maria Lúcia do Nascimento, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais em União do Sul, Mato Grosso, foi morta por uma pessoa ligada ao proprietário da terra em que ela e outros trabalhadores rurais moravam.

Empregadores despediram organizadores de greves por motivos aparentemente não relacionados com greves. Em junho, 42 integrantes do Sindicato dos Metroviários de São Paulo foram despedidos por suposto vandalismo e comportamento impróprio. A maioria dos metroviários despedidos foi posteriormente readmitida.

b. Proibição do trabalho forçado ou compulsório

A lei trabalhista proíbe o que chama de “trabalho escravo”, definido como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, o que inclui submetê-lo a trabalhos forçados e também a condições de exploração do trabalho em geral, como longas jornadas de trabalho, condições de trabalho sem higiene, trabalho extremamente árduo e realizado em condições degradantes. O governo adotou uma série de ações para fazer cumprir a lei, mas o trabalho forçado continuou a ocorrer em vários estados. A pena para violações das leis contra o trabalho forçado é de até oito anos de prisão, mas muitas vezes não foi suficiente para deter infrações. A legislação também prevê penalidades para vários crimes relacionados com o trabalho forçado, tais como recrutamento e transporte de trabalhadores ou obrigatoriedade de que contraiam dívidas como parte de um esquema de trabalho forçado.

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo coordenou os esforços do governo para combater o trabalho forçado e a exploração do trabalho e propiciou um fórum para contribuições da sociedade civil. Durante 2013, o último ano para o qual havia dados disponíveis, o Ministério do Trabalho informou ter resgatado 2.063 trabalhadores de “condições análogas à escravidão” em 179 inspeções sem aviso prévio de 300 propriedades. O governo usa os termos “trabalho escravo” e “condições análogas à escravidão” sob a definição mais ampla de condições de trabalho forçado ou precárias. Não ficou claro quantos desses casos envolveram trabalho forçado em oposição a condições de trabalho degradante.

Equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho realizaram inspeções-surpresa em propriedades onde havia suspeita de trabalho escravo – essas equipes são compostas por auditores-fiscais do Trabalho, procuradores do Ministério Público do Trabalho e agentes da Polícia Federal. As equipes móveis aplicaram multas aos proprietários de terra que fizeram uso de trabalho forçado e exigiram que os empregadores pagassem os salários atrasados e os benefícios trabalhistas antes de enviar os trabalhadores de volta aos seus municípios de origem. Os trabalhadores resgatados pelas equipes de fiscalização móvel tiveram direito a receber três meses de salário mínimo. O Ministério do Trabalho determinou que os empregadores pagassem aproximadamente R$ 8 milhões em salários atrasados em 2013. Poucos serviços especializados foram oferecidos a esses trabalhadores, e ONGs observaram alto índice de reincidência da vítima.

O Ministério do Trabalho publica uma “lista suja” para expor publicamente os empregadores (pessoas físicas ou jurídicas) que foram pegos fazendo uso de trabalho forçado. A lista é atualizada a cada seis meses pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do ministério e fica disponível em seu site. A inclusão na “lista suja” tem sérias consequências financeiras, uma vez que instituições financeiras públicas, bem como muitos bancos privados, negam crédito e outros serviços às pessoas físicas e empresas que constam da lista. Em julho a lista continha 609 nomes.

Os esforços contra o trabalho forçado foram prejudicados por não se conseguir impor penalidades efetivas, pela distância da área onde o crime costuma ocorrer, pela falta de consciência dos direitos, por atrasos no procedimento judicial que resultam em impunidade de fato dos responsáveis e por falta de programas adequados para assistir às vítimas de trabalho forçado. Veículos de comunicação informaram que de 2010 a 2013 nenhum dos 469 casos de trabalho forçado levados a julgamento resultou em sentença ou pena definitiva, o que foi atribuído pelo Ministério Público Federal aos atrasos do sistema judiciário.

Os esforços do governo federal foram respaldados por diversas iniciativas estaduais, e vários estados contaram com comissões para a erradicação do trabalho forçado, entre eles, Tocantins, Goiás, Ceará, Rondônia, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo (Coetrae/SP) reuniu-se regularmente durante o ano sob a coordenação da Secretaria da Justiça. A comissão, criada em 2011, funciona em conjunto com o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo. Durante o ano a Coetrae registrou 269 casos de trabalho forçado no estado de São Paulo, embora não tenha havido nenhuma condenação até dezembro.

O trabalho forçado, inclusive o trabalho forçado de crianças, ocorreu em muitos estados, em desmatamento para pastagem de gado, extração de madeira, produção de carvão, pecuária e atividades agrícolas (veja também Seção 7.c.). O trabalho forçado quase sempre envolveu homens jovens oriundos de estados menos desenvolvidos do Norte e Nordeste – Maranhão, Piauí, Ceará e Tocantins – além do estado de Goiás, no Centro-Oeste, para trabalhar nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. Além disso, houve relatos de trabalho forçado na indústria da construção civil também envolvendo homens jovens, principalmente do Nordeste. Casos de trabalho forçado também foram relatados em confecções de roupa na cidade de São Paulo; as vítimas quase sempre eram de países vizinhos, em particular Bolívia, Peru e Paraguai, mas também do Haiti e da China. Em março, auditores-fiscais do Trabalho resgataram 19 trabalhadores peruanos de uma oficina de costura em São Paulo onde trabalhavam jornadas excessivas em esquema de servidão por dívida.

De acordo com estimativas do coordenador da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (vinculada ao Ministério Público do Trabalho), há entre 20 mil e 50 mil trabalhadores em “condições análogas à escravidão” em qualquer dado período do ano. Segundo relatório de 2013 da Comissão Pastoral da Terra publicado em abril, houve 141 incidentes nos quais foram encontradas pessoas em “condições análogas à escravidão”. Os estados com o maior número de trabalhadores resgatados foram Mato Grosso do Sul, Ceará, Pará, São Paulo, Bahia e Tocantins. Entre as principais atividades econômicas nas quais foi encontrado trabalho forçado em 2013 estão construção civil, pecuária e indústria do vestuário. Também foram relatados casos de trabalho forçado em servidão doméstica envolvendo mulheres e crianças.

Consulte também o Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado em www.state.gov/j/tip/rls/tiprpt/.

c. Proibição do trabalho infantil e idade mínima para emprego

A idade mínima para o trabalho é 16 anos, e o aprendizado pode começar aos 14 anos. A lei proíbe a todos os menores de 18 anos trabalhar em atividades que constituam ameaça à integridade física ou em condições insalubres, perigosas ou moralmente prejudiciais. O trabalho perigoso inclui uma extensa lista de atividades em 13 categorias ocupacionais, entre elas, serviço doméstico, coleta de lixo e produção de fertilizantes. A lei exige permissão dos pais para que os menores trabalhem como aprendizes.

O Ministro do Trabalho é responsável pela fiscalização dos locais de trabalho e aplicação das leis contra o trabalho infantil. As penalidades por violações variam de R$ 402 a R$ 1.891, dobrando para a segunda violação e triplicando para a terceira; de modo geral foram aplicadas, no entanto, observadores afirmaram que as multas normalmente são muito baixas para servir como dissuasão eficaz. A maior parte das fiscalizações ocorreu em razão de denúncias de trabalhadores, professores, sindicatos, ONGs e meios de comunicação. Segundo dados do Ministério do Trabalho, 2.437 crianças e adolescentes foram encontrados em situações que violam as leis de idade mínima em 4.526 inspeções sem aviso prévio realizadas de janeiro a julho. A maioria das vítimas (81%) eram meninos. Em 2013, 8.339 fiscalizações encontraram 7.432 crianças e adolescentes empregados em violação às leis de idade mínima. Os fiscais do Trabalho continuaram impedidos de entrar em residências e fazendas particulares, onde ocorre grande parte do trabalho infantil do país.

O governo implementou programas inovadores para impedir o trabalho infantil, entre eles, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em colaboração com autoridades estaduais e municipais. Por meio do Peti, famílias com filhos entre 7 e 15 anos que trabalham em determinadas atividades perigosas recebem ajuda financeira mensal para manter os filhos na escola. O Peti atendeu mais de 820 mil crianças em 3.500 municípios. Também por meio do ministério, o Programa Bolsa Família fornece ajuda financeira mensal a famílias de baixa renda que mantenham seus filhos na escola até os 17 anos e atendam a certos requisitos de cuidados com a saúde das crianças. O Bolsa Família atendeu mais de 14,1 milhões de famílias em todo o país. Além do Bolsa Família, o governo operou os programas Brasil Sem Miséria e Brasil Carinhoso para dar continuidade a programas como o Bolsa Família, além de fornecer acesso a serviços públicos e estimular oportunidades de emprego. O governo também continuou a fazer parcerias com a OIT em projetos para erradicar o trabalho infantil no estado de Mato Grosso. A Polícia Federal também aumentou os recursos para responder aos processos criminais envolvendo o trabalho infantil forçado.

No entanto, o trabalho infantil continuou sendo um problema. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2011 do IBGE, refletindo os dados mais recentes disponíveis, mostrou que 4,28 milhões de estimados 44 milhões de crianças entre 5 e 17 anos participaram de alguma forma de trabalho infantil, sendo que mais de 250 mil deles eram trabalhadores domésticos. Dos menores que participaram do trabalho infantil, crianças entre 5 e 9 anos representaram 2% do total dessa população, crianças entre 10 e 14 anos, 27,5%, e crianças entre 15 e 17, 70,5%. Segundo dados de 2010 do Ministério do Trabalho, a maioria das crianças está empregada em vendas nas ruas (42%), lavagem de carros (10%), indústria (8%) e agricultura (3%).

Segundo estudo realizado pelo jornal Folha de S. Paulo com base em dados do censo de 2010, a incidência do trabalho infantil foi mais alta na região Norte, onde uma em cada dez crianças trabalhou em empregos com ou sem remuneração. O censo de 2010 informou que 132 mil crianças entre 10 e 14 anos eram as únicas provedoras da família. Aproximadamente metade dessas crianças não recebeu salários e 90% trabalhou no setor informal sem registro. Pouco mais da metade trabalhou em áreas rurais. O estudo constatou ainda que 95% das crianças que trabalharam também frequentaram a escola.

As crianças trabalharam na pecuária e na agricultura (produção de caju, café, cana-de-açúcar, algodão, mandioca, abacaxi, sisal, soja, arroz e tabaco). Também foram encontradas crianças trabalhando na produção de cerâmica, tijolos, carvão e calçados. O trabalho infantil forçado ocorreu em muitos estados, principalmente na pecuária e no desmatamento para pastagem. Crianças também foram submetidas à exploração sexual comercial (veja Seção 6, Crianças).

Consulte também Resultados sobre as Piores Formas de Trabalho Infantildo Departamento do Trabalho em www.dol.gov/ilab/reports/child-labor/findings/.

d. Discriminação no emprego ou na ocupação

As leis e normas trabalhistas proíbem discriminação referente a raça, sexo, gênero, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, soropositividade e outras doenças transmissíveis. O governo de maneira geral fez cumprir essas leis e normas, embora a discriminação no emprego ou na ocupação tenha continuado a ocorrer no caso de mulheres, pessoas com deficiência e transgêneros (veja Seção 6).

e. Condições aceitáveis de trabalho

Em janeiro, o salário mínimo nacional aumentou para R$ 724 por mês. Segundo dados de 2010 do IBGE, os mais recentes disponíveis, a renda per capita de aproximadamente 50% dos trabalhadores está abaixo do salário mínimo. Dados do IBGE também mostraram que 8,5% dos trabalhadores (16,2 milhões) são considerados “extremamente pobres” ou ganham menos de R$ 70 por mês.

A lei limita a semana de trabalho a 44 horas e estabelece um período de descanso de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos. A lei também prevê o pagamento de férias anuais, proíbe o excesso de horas extras obrigatórias, limita as horas extras a duas horas por dia de trabalho e determina que cada hora trabalhada acima do limite mensal seja remunerada com, no mínimo, o valor de uma hora e meia de trabalho; de modo geral, tais disposições foram respeitadas para todos os grupos de trabalhadores no setor formal. A Constituição também prevê o direito dos empregados domésticos a uma jornada trabalho de 8 horas diárias e máximo de 44 horas semanais, salário mínimo, intervalo para almoço, Previdência Social e verbas rescisórias.

O Ministério do Trabalho estabelece normas ocupacionais, de saúde e segurança em conformidade com os padrões internacionais, no entanto, condições inseguras de trabalho foram comuns em todo o país, em especial na construção civil. A lei determina que os empregadores criem comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho. Também proíbe a demissão de empregados por participarem dessas comissões. Os trabalhadores em geral puderam sair de situações que colocaram em perigo sua saúde ou segurança sem comprometer seu emprego, embora aqueles em situações de trabalho forçado sem acesso a transporte tenham ficado particularmente vulneráveis a situações que colocaram em perigo sua saúde e segurança.

Como parte de seus esforços para combater o trabalho forçado, as equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho também trataram de problemas relacionados com infrações das condições aceitáveis de trabalho, como longas jornadas e condições de trabalho inseguras ou sem higiene. No começo do ano, o ministério empregava 2.719 auditores-fiscais do Trabalho, abaixo dos 2.995 do fim de 2013. As penalidades por violações incluíram multas que variaram enormemente dependendo da natureza da infração; as multas em geral foram aplicadas e às vezes foram suficientes para deter violações. A Escola Nacional da Inspeção do Trabalho realizou várias sessões de capacitação de auditores-fiscais do Trabalho durante o ano.

Em maio auditores-fiscais do Trabalho resgataram 185 trabalhadores de uma grande operação de mineração no estado de Minas Gerais. Dos trabalhadores resgatados, 67 estavam empregados por uma empresa de mineração multinacional. Segundo o relatório dos fiscais, motoristas chegavam a trabalhar 18 horas por dia e muitos trabalhadores acumulavam 200 horas extras em um mês. A empresa havia sem sucesso solicitado permissão ao Ministério do Trabalho para que seus empregados pudessem trabalhar 58 horas por semana por cinco meses em 2013.

Em julho, auditores-fiscais do Trabalho no estado de São Paulo resgataram 107 trabalhadores de cinco fazendas de café onde eram forçados a trabalhar em condições insalubres. Em agosto, uma empresa de alimentos foi condenada a pagar multa de R$ 1 milhão por manter trabalhadores em condições degradantes – incluindo jornada excessiva e condições de vida insalubres – em fazenda no estado do Paraná. A empresa alegou que uma empresa terceirizada era a responsável e pretendia recorrer da decisão.

Irregularidades nas condições de trabalho de imigrantes bolivianos na indústria do vestuário continuaram, principalmente na cidade de São Paulo. Em maio, fiscais do Trabalho resgataram seis trabalhadores bolivianos de condições degradantes de trabalho em uma oficina que produzia roupas para a marca M. Officer. A empresa alegou que a oficina em questão era subcontratada por um fornecedor.

Segundo dados do IBGE, havia aproximadamente 44,2 milhões de pessoas no setor informal em 2011, o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. No entanto, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada observou um declínio constante no trabalho informal nos últimos anos. Os trabalhadores sem registro eram em geral jovens ou idosos e trabalhavam principalmente no setor agrícola. Nem todos os trabalhadores imigrantes, trabalhadores do setor informal e trabalhadores sem registro foram submetidos a condições de trabalho perigosas, mas esses grupos estiveram em maior risco de serem submetidos a condições de exploração.

Em 2013, foram registrados aproximadamente 724 mil acidentes de trabalho e 2.731 vítimas fatais no local de trabalho. Em junho, um operário morreu e outros dois ficaram feridos na construção de um monotrilho perto do Aeroporto de Congonhas em São Paulo.