Visão geral: em 2016 houve forte cooperação no combate ao terrorismo entre o Brasil e os Estados Unidos, com maior compartilhamento de informações. Em 2016 o governo brasileiro aprovou legislação criminalizando o terrorismo e o financiamento terrorista, além de ter aumentado drasticamente tanto a cooperação entre as agências quanto a cooperação internacional em questões de contraterrorismo. Em diversas declarações públicas no período que antecedeu a Olimpíada de Verão e a Paralimpíada de 2016 no Rio de Janeiro, as autoridades brasileiras avaliaram com franqueza a potencial ameaça representada por uma reunião de estrangeiros de grande magnitude e se prepararam para a possibilidade de ameaças de um lobo solitário/indivíduo que se radicaliza por conta própria ou outro tipo de terrorista durante a Olimpíada. O governo brasileiro usou uma estratégia interagêncial de combate ao terrorismo, integrou os centros de contraterrorismo incluindo parceiros internacionais e lançou uma campanha de conscientização pública, “Veja, Informe, Salve”, para incentivar os cidadãos a se manterem atentos a potenciais ameaças terroristas ou à segurança. Não houve nenhum incidente terrorista nos Jogos Olímpicos. Os comentaristas destacaram o esforço coordenado brasileiro para fortalecer a cooperação no combate ao terrorismo como um dos possíveis legados duradouros dos Jogos.
O Departamento de Polícia Federal (DPF) – principal agência brasileira de combate ao terrorismo – trabalhou em estreita colaboração com as entidades de aplicação da lei dos Estados Unidos e de outras nações para avaliar e mitigar possíveis ameaças terroristas, em especial no período que antecedeu a Olimpíada. O governo brasileiro continuou a apoiar atividades de contraterrorismo, entre as quais assistência técnica de outros países para controlar tecnologias sensíveis, avaliar e mitigar potenciais ameaças terroristas nos períodos que antecedem grandes eventos e investigar documentos de viagens falsos.
Em 2016, reportagens da imprensa indicaram a nova presença on-line de um recrutador do Estado Islâmico que se expressava em português (Ismail Abdul Jabbar Al Brazili – “O Brasileiro”) e prováveis simpatizantes brasileiros.
Como resultado da mais profunda recessão econômica da história moderna do Brasil e do déficit fiscal, houve medidas de austeridade financeira em todos os órgãos do governo, inclusive nas agências de aplicação da lei responsáveis pela luta contra o terrorismo e o Estado de Direito.
Legislação, aplicação da lei e segurança de fronteiras
Em 16 de março, a presidente do Brasil assinou a Lei no 13.260 criminalizando o terrorismo e o financiamento do terrorismo, incluindo disposições específicas sobre combatentes terroristas estrangeiros. A lei impôs penalidades de até 12 a 30 anos de prisão por terrorismo e de 15 a 30 anos para financiamento do terrorismo – além de quaisquer outras acusações aplicáveis. A lei também criminaliza ações preparatórias que poderiam levar a um ataque terrorista. Essa lei inclui penas para aqueles que recrutam indivíduos para outro país com a finalidade de praticar atos de terrorismo, bem como para os que prestam ou recebem esse tipo de treinamento em outro país, de acordo com a Resolução 2178 do Conselho de Segurança da ONU (2014) sobre combatentes terroristas estrangeiros.
A lei se juntou à legislação complementar (Lei nº 13.170, assinada em 16 de outubro de 2015) para facilitar o congelamento de ativos, dando pela primeira vez ao Brasil uma ampla estrutura jurídica de contraterrorismo. Juntas, as duas leis fecharam uma antiga lacuna jurídica do Brasil que dificultava as investigações e as ações penais de contraterrorismo.
A Lei no 13.260 foi usada pela primeira vez em 21 de julho, duas semanas antes da abertura dos Jogos Olímpicos. Como parte da “Operação Hashtag,” a Polícia Federal brasileira prendeu 12 cidadãos brasileiros sob suspeita de atos preparatórios para um pretendido ataque terrorista. Desde então, oito indivíduos foram acusados e os julgamentos estavam pendentes até o final do ano.
Em novembro, o presidente do Brasil criou uma comissão permanente de vários órgãos federais para tratar das questões de segurança nas fronteiras, como parte de um objetivo declarado pelo governo de priorizar a questão. Antes da Olimpíada, o Brasil instituiu uma estrutura interagências sobre a estratégia de combate ao terrorismo, liderada conjuntamente pelo Ministério da Justiça e da Cidadania, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Ministério da Defesa. O Ministério de Relações Exteriores do Brasil lidera a política de combate ao terrorismo nos fóruns internacionais. Esse planejamento estratégico levou ao estabelecimento de protocolos de contraterrorismo para uma ampla gama de cenários em potencial, com foco em particular nos alvos civis.
Operacionalmente, vários órgãos responsáveis pela aplicação da lei têm responsabilidades referentes ao contraterrorismo. A Divisão Antiterrorismo do Departamento de Polícia Federal – que se reporta ao Ministério da Justiça e da Cidadania – é a principal agência de combate ao terrorismo, responsável por investigar quaisquer ameaças ou grupos terroristas. Os deveres de resposta são compartilhados pelos departamentos da Polícia Militar em âmbito estadual, por meio de seus respectivos Batalhões de Operações Especiais, e pelos departamentos da Polícia Civil, também em âmbito estadual, por meio de suas respectivas Divisões de Operações Especiais. A Agência Brasileira de Inteligência, que se reporta ao Gabinete de Segurança Institucional, também monitora ameaças terroristas. As Forças Armadas do Brasil lideram as questões de segurança nas fronteiras e as respostas às emergências químicas, biológicas, nucleares e radiológicas. A coordenação entre a segurança civil, os órgãos de aplicação da lei e as Forças Armadas brasileiras é dificultada por rivalidades entre as agências, mas apresentou grandes avanços nos preparativos do país para os grandes eventos. A coordenação interagêncial pode se beneficiar do compartilhamento de informações consolidadas e automáticas.
Todos os órgãos de aplicação da lei do Brasil com responsabilidades antiterroristas se beneficiaram de programas de capacitação dos EUA. Em 2016, o programa de Assistência Antiterrorismo do Departamento de Estado dos EUA forneceu cursos ao pessoal das áreas de segurança e aplicação da lei abrangendo temas como a luta contra o terrorismo internacional e transnacional, a prevenção de ataques a alvos civis e o papel dos líderes policiais no combate ao terrorismo – tudo com o objetivo de reforçar as capacidades de investigação, criando recursos para a segurança nas fronteiras e apoiando os esforços do Brasil na prevenção e resposta a possíveis ataques terroristas na Olimpíada de Verão de 2016. Os treinamentos tiveram o benefício adicional de reunir agências diferentes, o que melhorou a comunicação interagêncial brasileira. Além disso, o Departamento de Estado apoiou os intercâmbios entre especialistas em matéria de comando de resposta a incidentes emergenciais em grandes desastres e treinamento de resgate médico e de incêndio, bem como o maior compartilhamento de informações operacionais.
As autoridades brasileiras continuaram a trabalhar com outras nações interessadas – particularmente os Estados Unidos – para combater a fraude de documentos. As operações conjuntas regionais e internacionais desbarataram com sucesso uma série de fornecedores de documentos e facilitadores, bem como redes relacionadas ao tráfico de pessoas. O Departamento de Estado forneceu treinamento abrangente e contínuo de reconhecimento de documentos falsificados e fraudulentos para companhias aéreas e unidades da polícia de fronteira através do seu Programa de Investigações. O Programa de Investigações continuou a treinar milhares de funcionários de companhias aéreas e agentes de imigração brasileiros em todos os pontos de entrada internacional do país. O Escritório de Imigração e Alfândega, a Divisão de Investigações e a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) do Departamento de Segurança Interna dos EUA treinaram funcionários de empresas aéreas brasileiras em identificação de documentos falsos.
A Iniciativa de Segurança de Contêineres (CSI) EUA-Brasil em Santos, que teve início em 2005, continuou a operar em 2016. A CSI promove a segurança de contêineres ao colocar pessoal da CBP no exterior juntamente com administradores aduaneiros brasileiros para estabelecer como foco, detectar e inspecionar cargas de alto risco, facilitando ao mesmo tempo o movimento do comércio legítimo. Os Escritórios de Assuntos Internacionais e Operações de Campo da CBP realizaram workshops em conjunto com o Brasil para reforçar a segurança da cadeia de fornecimento e a segurança dos portos. De modo semelhante, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Departamento de Polícia Federal e a Alfândega brasileira continuaram o trabalho com a Administração da Segurança dos Transportes (TSA) dos EUA para fazer modificações no Programa Nacional de Segurança de Cargas brasileiro com o objetivo de obter da TSA o reconhecimento de comensurabilidade para procedimentos de segurança de cargas, treinamento e operações nos aeroportos internacionais do Brasil.
O Brasil compartilha vastas fronteiras internacionais com 10 países diferentes. Muitas de suas fronteiras – especialmente com Argentina, Colômbia, Paraguai, Uruguai e Venezuela – são porosas. A migração irregular, especialmente por estrangeiros de áreas que têm um vínculo potencial com o terrorismo, é um problema crescente, com o Brasil muitas vezes servindo de país de trânsito.
Os estados brasileiros mantiveram bancos de dados individuais com fichas criminais, e a troca de informações entre os estados é complicada. A informação biográfica é coletada de visitantes estrangeiros, embora a informação biométrica não seja. Uma lei de 2013 exige a coleta de dados de registro de nomes de passageiros e está sendo implementada gradualmente. O Brasil mantém sua própria lista de vigilância, mas não está totalmente digitalizada e não é amplamente compartilhada com todas as autoridades de triagem pertinentes. O Brasil colabora com outras nações e com a Interpol no compartilhamento de informações. Em 18 de julho, os aeroportos brasileiros começaram a aplicar medidas internacionais de segurança para a inspeção de passageiros e bagagem de mão nos voos domésticos.
O Exército brasileiro continuou a implementar um Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras para monitorar as fronteiras do país usando uma combinação de soldados, câmeras, sensores e satélites. A iniciativa estratégica está em andamento no estado de Mato Grosso do Sul, como projeto piloto preliminar, com a intenção de cobrir toda a fronteira brasileira até 2021.
Os órgãos de aplicação da lei, as autoridades de segurança e o sistema judiciário brasileiros enfrentaram restrições de recursos para aplicar a lei de imigração, supervisionar a segurança e a triagem nos aeroportos e monitorar as fronteiras do país.
Combate ao financiamento do terrorismo
O Brasil é membro da Força-Tarefa de Ação Financeira (FATF) e da Força-Tarefa de Ação Financeira da América Latina, órgão regional do estilo do FATF. Sua unidade de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), é membro do Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira. O Coaf é uma entidade amplamente independente dentro do Ministério da Fazenda e é responsável pelo monitoramento das operações financeiras dentro do país, identificando possíveis fontes de financiamento para grupos terroristas e implementando o regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU contra o Estado Islâmico (Da’esh) e a Al-Qaeda.
O Brasil criminalizou o financiamento do terrorismo pela Lei nº 13.260, assinada em 16 de março de 2016. A Lei nº 13.170, assinada em 16 de outubro de 2015, estabeleceu procedimentos para o congelamento de ativos relacionado às resoluções do Conselho de Segurança da ONU e para informações fornecidas através de cooperação bilateral.
No entanto, as leis e os regulamentos do Brasil ainda não cumprem completamente os padrões da FATF.
Para mais informações sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros, consulte o Relatório de Estratégia para Controle Internacional de Narcóticos 2017, Volume II, Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros: http://www.state.gov/j/inl/rls/nrcrpt/index.htm.
Combate ao extremismo violento
O governo brasileiro emitiu declarações de condenação aos grandes atos de terrorismo internacional de forma sistemática em 2016. A Divisão Antiterrorismo da DPF assume a liderança no que concerne às ameaças de radicalização para a violência e o combate ao extremismo violento.
Cooperação internacional e regional
O Brasil participa de fóruns regionais de combate ao terrorismo, incluindo a Organização dos Estados Americanos e seu Comitê Interamericano contra o Terrorismo; a União das Nações Sul-Americanas; e o grupo de trabalho sobre terrorismo e subgrupo de trabalho sobre questões financeiras no Mercado Comum do Sul. Além disso, participou da criação em 2016 do Grupo de Trabalho Conjunto sobre Contraterrorismo, do Brics (grupo de economias emergentes que inclui África do Sul, Brasil, China, Índia, Rússia).
O Brasil trabalhou com uma série de parceiros internacionais de aplicação da lei em seu plano de segurança para a Olimpíada de Verão de 2016 via dois Centros de Cooperação Policial Internacional (CCPI) e um Centro Integrado de Antiterrorismo (Ciant). O CCPI incluiu três funcionários estrangeiros de aplicação da lei para cada um dos 55 países convidados. O Ciant também incluiu representantes de países convidados.
O governo brasileiro continuou a investir em infraestrutura de fronteiras e aplicação da lei e empreendeu iniciativas com os países vizinhos para controlar o fluxo de mercadorias – legais e ilegais – através da área da Tríplice Fronteira Argentina, Brasil e Paraguai.
