Não houve grandes mudanças desde a legislação contraterrorismo de 2016 ou na divisão de responsabilidades entre os órgãos dedicados aos esforços no combate ao terrorismo.

No dia 4 de maio, o Brasil efetivou suas primeiras condenações sob a lei de combate ao terrorismo (Lei no. 13.260), condenando oito cidadãos brasileiros a penas que vão de 5 a 15 anos de detenção por promover atos terroristas e o ISIS por meio de mídias sociais. As condenações foram relacionadas à Operação Hashtag, de 2016, que desmantelou uma rede pró-ISIS, com elos fracos e online, antes das olimpíadas, sendo estas as primeiras prisões sob a nova lei.

No dia 10 de outubro, o DPF realizou sua segunda prisão contraterrorista, levando sob custódia um indivíduo com supostas ligações online ao ISIS.

O Brasil possui vasta fronteira internacional com 10 países, mas com porosidade em grande parte de sua área. A imigração irregular, que muitas vezes tem o Brasil como país de trânsito, é um problema, especialmente por estrangeiros que vêm de áreas potencialmente ligadas ao terrorismo. O Brasil intensificou a concentração sobre a segurança de fronteiras em 2017, com o lançamento de seu Plano Nacional de Segurança Pública, como resultado de suas preocupações sobre o crescente problema do crime organizado transnacional. No dia 30 de outubro, no estado do Acre, 20 governadores estaduais e os ministros da Defesa, Justiça, Segurança Institucional e de Relações Exteriores assinaram um acordo para criar um Sistema de Segurança Pública Nacional a fim de contemplar a Segurança de Fronteiras de maneira integrada entre os estados e o governo federal. O Brasil também aumentou a cooperação e compartilhamento de informações com nações vizinhas acerca das questões fronteiriças. Uma nova lei de imigração foi aprovada em novembro, mas além de reafirmar a importância da segurança de fronteiras, não trouxe foco específico sobre o terrorismo.

Todas as agências de repressão ao crime, inclusive aquelas cuja tarefa é a segurança de fronteira e o combate ao terrorismo, continuaram a sofrer cortes orçamentários em 2017, causados pela maior crise econômica na história do Brasil. Estes efeitos foram bem intensos nos principais portos de entrada, inclusive via aérea, marítima e terrestre.

As autoridades brasileiras continuam a trabalhar com outras nações – especialmente os Estados Unidos – na luta contra a fraude de documentos. Operações conjuntas regionais internacionais tiveram sucesso em desmantelar uma série de fornecedores e facilitadores de documentos fraudulentos, assim como várias redes relacionadas ao tráfico de seres humanos. O Departamento de Estado forneceu um treinamento de reconhecimento de fraude e falsificações de documentos para unidades policiais de fronteira e aérea por meio de seu programa de investigações. O Departamento de Segurança Interna, por meio da Agência de Proteção de Fronteira e Aduana e Investigação de Segurança Interna e Imigração treinou funcionários de empresas aéreas brasileiras para identificarem documentos fraudados.

A iniciativa de Segurança de Contêineres Brasil-Estados Unidos (CSI) em Santos, que se iniciou em 2005, operou ao longo do ano de 2017. A CSI foi criada para aumentar a segurança dos contêineres enviados aos Estados Unidos. Do mesmo modo, a Agência Nacional de Aviação Civil, o DPF e a Receita Federal brasileira continuaram a trabalhar com a Administração de Segurança de Transportes americana (TSA) para realizar modificações no Programa de Segurança Nacional de Carga do Brasil a fim de obter o reconhecimento da TSA nos trâmites para procedimentos de segurança de carga, treinamento e operações em aeroportos internacionais do Brasil.

O Exército Brasileiro continuou a implementar um Sistema de Monitoramento de Fronteiras Integrado a fim de monitorar as fronteiras do país usando uma combinação de pessoal, câmeras, sensores e satélites. A iniciativa estratégica está em andamento no estado do Mato Grosso do Sul, com intenção de cobrir toda a fronteira brasileira até o ano 2021.

A Lei no 13.260 foi usada pela primeira vez em 21 de julho, duas semanas antes da abertura dos Jogos Olímpicos. Como parte da “Operação Hashtag,” a Polícia Federal brasileira prendeu 12 cidadãos brasileiros sob suspeita de atos preparatórios para um pretendido ataque terrorista. Desde então, oito indivíduos foram acusados e os julgamentos estavam pendentes até o final do ano.

Em novembro, o presidente do Brasil criou uma comissão permanente de vários órgãos federais para tratar das questões de segurança nas fronteiras, como parte de um objetivo declarado pelo governo de priorizar a questão. Antes da Olimpíada, o Brasil instituiu uma estrutura interagências sobre a estratégia de combate ao terrorismo, liderada conjuntamente pelo Ministério da Justiça e da Cidadania, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Ministério da Defesa. O Ministério de Relações Exteriores do Brasil lidera a política de combate ao terrorismo nos fóruns internacionais. Esse planejamento estratégico levou ao estabelecimento de protocolos de contraterrorismo para uma ampla gama de cenários em potencial, com foco em particular nos alvos civis.

Operacionalmente, vários órgãos responsáveis pela aplicação da lei têm responsabilidades referentes ao contraterrorismo. A Divisão Antiterrorismo do Departamento de Polícia Federal – que se reporta ao Ministério da Justiça e da Cidadania – é a principal agência de combate ao terrorismo, responsável por investigar quaisquer ameaças ou grupos terroristas. Os deveres de resposta são compartilhados pelos departamentos da Polícia Militar em âmbito estadual, por meio de seus respectivos Batalhões de Operações Especiais, e pelos departamentos da Polícia Civil, também em âmbito estadual, por meio de suas respectivas Divisões de Operações Especiais. A Agência Brasileira de Inteligência, que se reporta ao Gabinete de Segurança Institucional, também monitora ameaças terroristas. As Forças Armadas do Brasil lideram as questões de segurança nas fronteiras e as respostas às emergências químicas, biológicas, nucleares e radiológicas. A coordenação entre a segurança civil, os órgãos de aplicação da lei e as Forças Armadas brasileiras é dificultada por rivalidades entre as agências, mas apresentou grandes avanços nos preparativos do país para os grandes eventos. A coordenação interagêncial pode se beneficiar do compartilhamento de informações consolidadas e automáticas.

Todos os órgãos de aplicação da lei do Brasil com responsabilidades antiterroristas se beneficiaram de programas de capacitação dos EUA. Em 2016, o programa de Assistência Antiterrorismo do Departamento de Estado dos EUA forneceu cursos ao pessoal das áreas de segurança e aplicação da lei abrangendo temas como a luta contra o terrorismo internacional e transnacional, a prevenção de ataques a alvos civis e o papel dos líderes policiais no combate ao terrorismo – tudo com o objetivo de reforçar as capacidades de investigação, criando recursos para a segurança nas fronteiras e apoiando os esforços do Brasil na prevenção e resposta a possíveis ataques terroristas na Olimpíada de Verão de 2016. Os treinamentos tiveram o benefício adicional de reunir agências diferentes, o que melhorou a comunicação interagêncial brasileira. Além disso, o Departamento de Estado apoiou os intercâmbios entre especialistas em matéria de comando de resposta a incidentes emergenciais em grandes desastres e treinamento de resgate médico e de incêndio, bem como o maior compartilhamento de informações operacionais.

As autoridades brasileiras continuaram a trabalhar com outras nações interessadas – particularmente os Estados Unidos – para combater a fraude de documentos. As operações conjuntas regionais e internacionais desbarataram com sucesso uma série de fornecedores de documentos e facilitadores, bem como redes relacionadas ao tráfico de pessoas. O Departamento de Estado forneceu treinamento abrangente e contínuo de reconhecimento de documentos falsificados e fraudulentos para companhias aéreas e unidades da polícia de fronteira através do seu Programa de Investigações. O Programa de Investigações continuou a treinar milhares de funcionários de companhias aéreas e agentes de imigração brasileiros em todos os pontos de entrada internacional do país. O Escritório de Imigração e Alfândega, a Divisão de Investigações e a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) do Departamento de Segurança Interna dos EUA treinaram funcionários de empresas aéreas brasileiras em identificação de documentos falsos.

A Iniciativa de Segurança de Contêineres (CSI) EUA-Brasil em Santos, que teve início em 2005, continuou a operar em 2016. A CSI promove a segurança de contêineres ao colocar pessoal da CBP no exterior juntamente com administradores aduaneiros brasileiros para estabelecer como foco, detectar e inspecionar cargas de alto risco, facilitando ao mesmo tempo o movimento do comércio legítimo. Os Escritórios de Assuntos Internacionais e Operações de Campo da CBP realizaram workshops em conjunto com o Brasil para reforçar a segurança da cadeia de fornecimento e a segurança dos portos. De modo semelhante, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Departamento de Polícia Federal e a Alfândega brasileira continuaram o trabalho com a Administração da Segurança dos Transportes (TSA) dos EUA para fazer modificações no Programa Nacional de Segurança de Cargas brasileiro com o objetivo de obter da TSA o reconhecimento de comensurabilidade para procedimentos de segurança de cargas, treinamento e operações nos aeroportos internacionais do Brasil.

O Brasil compartilha vastas fronteiras internacionais com 10 países diferentes. Muitas de suas fronteiras – especialmente com Argentina, Colômbia, Paraguai, Uruguai e Venezuela – são porosas. A migração irregular, especialmente por estrangeiros de áreas que têm um vínculo potencial com o terrorismo, é um problema crescente, com o Brasil muitas vezes servindo de país de trânsito.

Os estados brasileiros mantiveram bancos de dados individuais com fichas criminais, e a troca de informações entre os estados é complicada. A informação biográfica é coletada de visitantes estrangeiros, embora a informação biométrica não seja. Uma lei de 2013 exige a coleta de dados de registro de nomes de passageiros e está sendo implementada gradualmente. O Brasil mantém sua própria lista de vigilância, mas não está totalmente digitalizada e não é amplamente compartilhada com todas as autoridades de triagem pertinentes. O Brasil colabora com outras nações e com a Interpol no compartilhamento de informações. Em 18 de julho, os aeroportos brasileiros começaram a aplicar medidas internacionais de segurança para a inspeção de passageiros e bagagem de mão nos voos domésticos.

O Exército brasileiro continuou a implementar um Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras para monitorar as fronteiras do país usando uma combinação de soldados, câmeras, sensores e satélites. A iniciativa estratégica está em andamento no estado de Mato Grosso do Sul, como projeto piloto preliminar, com a intenção de cobrir toda a fronteira brasileira até 2021.

Os órgãos de aplicação da lei, as autoridades de segurança e o sistema judiciário brasileiros enfrentaram restrições de recursos para aplicar a lei de imigração, supervisionar a segurança e a triagem nos aeroportos e monitorar as fronteiras do país.

O Brasil faz parte da Força Tarefa de Ação Financeira (FATF) e da Força Tarefa de Ação Financeira da América Latina, um organismo regional no estilo da FATF. Sua unidade de inteligência financeira, o Conselho para o Controle de Atividades Financeiras, é membro do grupo Egmont. O país teve progresso na mitigação dos problemas identificados na terceira rodada do relatório de avaliação mútuo (MER) a partir de 2010, e continuou a trabalhar para contemplar as deficiências remanescentes, mais especificamente seu arcabouço de designação doméstico.

No dia 31 de janeiro de 2017, o Brasil promulgou duas regulamentações para a implementação das Leis 13.170 e 13.260 a fim de contemplar as lacunas no regime de combate ao financiamento do terrorismo (CFT), especificamente para permitir designações do terrorismo doméstico e facilitação da cooperação internacional para investigações sobre o terrorismo.

Apesar deste progresso, no 14º relatório de acompanhamento do MER 2010, a FATF percebeu que ainda havia deficiências com o regime CFT quanto ao cumprimento total dos padrões da FATF. Em resposta às observações da FATF, o Brasil se comprometeu a criar um plano de ação para contemplar as deficiências remanescentes. Dentro do plano, o governo brasileiro esboçou uma nova legislação com objetivo de adotá-la até junho de 2018.

A unidade de inteligência financeira do Brasil (FIU) participou de uma missão em junho para levantamento de fatos a fim de obter informações acerca de atividades financeiras e riscos financeiros ilícitos na área da tríplice fronteira que incluiu Puerto Iguazu, na Argentina; Ciudad del Este, no Paraguai e Foz do Iguaçu, no Brasil. Este foi um projeto conjunto com o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, as unidades de inteligência financeira da Argentina, Brasil e Paraguai, e os Bancos Centrais da Argentina e do Paraguai, e autoridades de supervisão.

Para mais informações sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros, vide o 2018 International Narcotics Control Strategy Report (INCSR), Volume II, Money Laundering and Financial Crimes.

O governo do Brasil constantemente emitiu declarações de condenação a atos terroristas em todo o planeta. O Senado e vários órgãos governamentais, inclusive o DPF e o Ministério de Relações exteriores, também organizaram e participaram de várias conferências que lidaram com o terrorismo internacional, com ênfase específica sobre o combate à radicalização online e a prevenção do uso da internet para fins terroristas.

O Brasil participou de fóruns regionais de combate ao terrorismo, inclusive na Organização dos Estados Americanos e no Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), no Grupo de Trabalho Conjunto de contraterrorismo do BRICS (com a Rússia, Índia, China e África do Sul), no Grupo de Trabalho de terrorismo e no subgrupo de trabalho de questões financeiras no Mercado Comum do Sul. Argentina, Brasil e Paraguai coordenaram esforços de implementação da lei na área da tríplice fronteira por meio de seu Comando Trilateral de Área da Tríplice Fronteira.

Em fevereiro de 2017, o Brasil participou da Oficina de Prática no Combate a Grupos Terroristas Transnacionais na área da tríplice fronteira. A conferência foi sediada pela Agência de Inteligência Federal da Argentina, como patrocínio dos Departamentos americanos de Estado e Justiça. A oficina de dois dias reuniu procuradores, juízes, investigadores de polícia, representantes de inteligência financeira e sanções e representantes de inteligência da região.

Em setembro, o Brasil recebeu o treinamento da OEA CICTE em São Paulo, cujo foco foi prevenir o uso ilegal e terrorista da internet.