Veja a seguir perguntas frequentes sobre a rescisão do programa Ação Deferida para Chegadas Infantis (Daca) em 5 de setembro de 2017.
P1: Por que o Departamento de Segurança Interna (DHS) está gradualmente encerrando o programa Daca?
R1: Considerando as decisões judiciais federais sobre o litígio em andamento e a carta do procurador-geral, de 4 de setembro de 2017, fica claro que o programa deve ser encerrado. Por esse motivo, a secretária em exercício de Segurança Interna rescindiu o memorando de 15 de junho de 2012 que criou o programa Daca. Consulte a carta do procurador-geral e o memorando da secretária em exercício de Segurança Interna para mais informações sobre como a decisão foi tomada.
P2: O que acontecerá com os beneficiários atuais do Daca?
R2: Os beneficiários atuais do Daca poderão manter o período da ação deferida e os documentos de autorização de emprego (EADs) até o fim da validade, a menos que sejam encerrados ou revogados. Os benefícios do Daca têm, em geral, validade de dois anos a partir da data de emissão.
P3: O que acontece com as pessoas que atualmente têm um pedido inicial de Daca aguardando aprovação?
R3: Devido aos custos previstos e aos encargos administrativos relacionados à rejeição de todos os pedidos iniciais, o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) adjudicará – caso a caso – todos os pedidos iniciais devidamente efetuados e as respectivas solicitações de EADs que foram aceitas a partir de 5 de setembro de 2017.
P4: O que acontece com as pessoas que atualmente têm um pedido de renovação de Daca aguardando aprovação?
R4: Devido aos custos previstos e aos encargos administrativos relacionados à rejeição de todos os pedidos de renovação aguardando aprovação, o USCIS adjudicará – caso a caso – os pedidos de renovação de Daca devidamente efetuados que estão aguardando autorização, bem como as respectivas solicitações de documentos de autorização de emprego (EADs) dos beneficiários atuais que forem recebidos a partir de 5 de setembro de 2017 e dos beneficiários atuais cuja validade dos benefícios se encerre entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018 que tenham sido aceitos a partir de 5 de outubro de 2017. O USCIS rejeitará todos os pedidos de renovação do Daca e as respectivas solicitações de documentos de autorização para trabalho efetuados após 5 de outubro de 2017.
P5: Ainda há tempo para que os beneficiários atuais da Daca entrem com pedido de renovação de sua Daca?
R5: O USCIS só aceitará os pedidos de renovação e as respectivas solicitações de documentos de autorização de emprego para as pessoas descritas acima e nos prazos estipulados acima.
P6: O que acontecerá quando a validade dos benefícios do Daca de uma pessoa acabar durante os próximos dois anos? As pessoas com Daca expirado terão sua presença no país considerada ilegal?
R6: A lei atual não concede status legal para a categoria de pessoas atualmente beneficiadas pelo Daca. Os beneficiários do Daca estão hoje ilegalmente nos EUA, mas com deportação deferida. Quando o período da ação deferida expirar ou for encerrado, sua deportação não será mais deferida e não poderão mais trabalhar legalmente.
Só o Congresso tem autoridade para modificar as leis de imigração atuais.
P7: Quando expirar o prazo de um beneficiário do Daca, seu caso será repassado ao Serviço de Imigração e Controle Aduaneiro (ICE) para fins de aplicação da lei?
R7: As informações fornecidas ao USCIS nos pedidos de Daca não serão fornecidas proativamente ao ICE ou ao Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) para fins de procedimentos de aplicação das leis de imigração, a menos que o solicitante se encaixe nos critérios de emissão de uma intimação de comparecimento ou encaminhamento ao ICE segundo os critérios definidos nas diretrizes de intimação do USCIS (www.uscis.gov/NTA). Essa política, que pode ser modificada, substituída ou rescindida a qualquer momento, sem aviso prévio, não pretende criar e não significa nem pode significar a criação de nenhum direito ou benefício, real ou processual, aplicável por lei ou por qualquer parte em qualquer questão administrativa, civil ou penal.
P8: O USCIS compartilhará informações pessoais dos indivíduos cujos pedidos pendentes sejam negados de forma proativa com o ICE para fins de aplicação da lei?
R8: De modo geral, as informações fornecidas nos pedidos de Daca não serão repassadas proativamente a outros órgãos de aplicação da lei (incluindo o ICE e o CBP) para fins de procedimentos de aplicação das leis de imigração, a menos que o requerente represente risco para a segurança nacional ou pública ou se enquadre nos critérios para emissão de uma intimação ou encaminhamento ao ICE. Essa política, que pode ser modificada, substituída ou rescindida a qualquer momento, sem aviso prévio, não pretende criar e não significa nem pode significar a criação de nenhum direito ou benefício, real ou processual, aplicável por lei ou por qualquer parte em qualquer questão administrativa, civil ou penal.
P9: A ação deferida concedida em conformidade com o Daca pode ser cancelada antes do fim de sua validade?
A9: Sim. O Daca é um exercício de ação deferida à critério da promotoria pública. Portanto, o DHS continuará a exercitar seu poder discricionário para cancelar ou negar a ação deferida a qualquer momento em que agentes da Imigração determinem que o cancelamento ou recusa da ação deferida forem apropriados.
P10: Os beneficiários do Daca que perderam ou tiveram seu documento de autorização de emprego válido furtado ou destruído podem requerer um novo EAD durante a extinção gradual?
R10: Se um EAD ainda válido de uma pessoa for perdido, roubado ou destruído, ela pode pedir uma segunda via do EAD preenchendo um novo Formulário I-765.
P11: Os beneficiários do Daca ainda poderão viajar para fora dos Estados Unidos durante seu período de validade?
R11: A partir de 5 de setembro de 2017, o USCIS não aprovará mais nenhuma solicitação pelo Formulário I-131 para permissão de viagem sob os critérios relacionados ao programa Daca. As pessoas que tenham atualmente um período de validade de permissão para viagem de uma solicitação previamente aprovada manterão, em geral, o seu benefício até o fim do prazo. No entanto, o CBP se reserva a autoridade que sempre exerceu de determinar se qualquer pessoa que se apresente na fronteira pode ou não ser admitida no país. Além disso, o USCIS se reserva a autoridade de revogar ou cancelar um documento de permissão para viagem a qualquer momento.
P12: O que acontece com as pessoas com pedidos pendentes de permissão para viagem para fora dos EUA?
R12: O USCIS encerrará administrativamente todos os pedidos pendentes pelo Formulário I-131 de permissão para viagem segundo os critérios do programa Daca e devolverá os valores de todas as taxas respectivas.
P13: Quantos pedidos de Daca atualmente pendentes serão impactados por essa mudança? Esses números estão separados por estado?
R13: Havia 106.341 pedidos pendentes desde 20 de agosto de 2017 – 34.487 pedidos iniciais e 71.854 pedidos de renovação. No momento não dispomos dos números separados por estado.
P14: Há um período de carência para os beneficiários do Daca com EADs que expirarão em breve para planejar adequadamente a sua saída do país?
R14: Como mencionado acima, quando vencem os períodos do Daca e do EAD – exceto para a categoria limitada de beneficiários acima que podem renovar seus benefícios – a pessoa não é mais considerada legal nos Estados Unidos e não está autorizada a trabalhar. As pessoas cuja permissão do Daca vence entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018 podem renovar suas permissões. Nenhuma pessoa deverá perder benefícios de acordo com esse memorando antes de 5 de março de 2018 desde que entrem adequadamente com um pedido de renovação e a respectiva solicitação de autorização de emprego.
P15: É possível obter dados separados sobre quantas EADs do Daca vencerão em 2017, em 2018 e em 2019?
R15: De agosto a dezembro de 2017, 201.678 indivíduos terão sua EAD/Daca vencida. Dessas pessoas, 55.258 já entraram com pedido de renovação do Daca no USCIS.
No ano civil de 2018, 275.344 indivíduos terão sua EAD/Daca vencida. Dessas 275.344 pessoas, 7.271 já entraram com pedido de renovação do Daca no USCIS.
De janeiro a agosto de 2019, 321.920 indivíduos deverão ter sua EAD/Daca vencida. Dessas 321.920 pessoas, oito entraram com pedido de renovação do Daca no USCIS.
P16: Quais eram as diretrizes anteriores para concessão do Daca pelo USCIS?
R16: Pessoas que atendem aos critérios abaixo podiam fazer solicitação de Daca, desde que:
- fossem menores de 31 anos de idade em 15 de junho de 2012;
- tivessem chegado aos Estados Unidos antes de completar 16 anos de idade;
- tivessem residido continuamente nos Estados Unidos desde 15 de junho de 2007;
- estivessem fisicamente presentes nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012, e na época em que entraram com seu pedido de ação deferida no USCIS;
- não tivessem status legal em 15 de junho de 2012;
- estejam atualmente matriculadas em escola, tenham se formado ou obtido certificado de conclusão do ensino médio ou um certificado GED (Desenvolvimento Educacional Geral), ou sejam veteranos dispensados com distinção da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos; e
- não tenham sido condenadas por delito grave, contravenção significativa, três ou mais outros delitos leves e não representem ameaça à segurança nacional ou à segurança pública.
