Questões de Filhos e Família

ADOÇÃO

A Convenção de Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional reforça a proteção às crianças, aos pais biológicos e possíveis pais adotivos. A Convenção estabelece regras e procedimentos de adoção para os países signatários. O Brasil e os Estados Unidos fazem parte da Convenção. Portanto, todas as adoções entre o Brasil e os Estados Unidos devem seguir a lei dos EUA e os requisitos da Convenção. A lei brasileira não permite que uma criança brasileira viaje para os Estados Unidos para ser adotada.

Para mais informações, acesse a seguinte página nesse site: Adoção.

Acesse também o site de Adoção Internacional do Escritório de Assuntos da Criança (Office of Children’s Issues).

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

O sequestro internacional de crianças por um dos pais é a remoção ou retenção de uma criança fora de seu país de residência habitual violando os direitos de custódia do outro pai ou guardião.

O Governo dos Estados Unidos designou o Escritório de Assuntos da Criança (Office of Children’s Issues) do Departamento de Estado como a autoridade central para casos de rapto de crianças.

Por favor, clique aqui para obter informações sobre o Escritório de Assuntos da Criança (Office of Children’s Issues) e o sequestro internacional de crianças.

A Embaixada e os Consulados dos EUA no Brasil podem fornecer uma lista de advogados locais caso precise de representação legal.

Também podemos monitorar o bem-estar das crianças envolvidas em disputas de custódia quando a criança estiver no Brasil.

MENORES VIAJANDO PARA/PELO BRASIL SEM UM OU AMBOS OS PAIS

Menores com dupla cidadania, brasileira e americana: A lei brasileira exige que qualquer menor que seja cidadão brasileiro (mesmo menores com dupla cidadania, tanto americana quanto brasileira) tenha permissão de ambos os pais para viajar dentro do Brasil ou sair do país. Quando menores viajam com ambos os pais, a autorização não é necessária.

Quando o menor viaja com apenas um dos pais ou sem ambos os pais, ele/ela deve ter duas autorizações originais de cada pai ausente e portar uma cópia autenticada da certidão de nascimento do menor ou ter uma anotação no passporte brasileiro autorizando o menor a viajar sozinho ou sem um dos pais. Se a certidão de nascimento foi emitida no Brasil, as cópias devem ser autenticadas em um cartório. Se fa certidão foi emitida no exterior, as cópias devem ser apostiladas e traduzidas para o português por um tradutor juramentado.

Menores brasileiros viajando sem esta autorização e uma certidão e nascimento ou sem um passaporte brasileiro com anotação, não serão permitidos pelas autoridades a passar pela imigração ou embarcar em um vôo para deixar o Brasil. A Embaixada e os Consulados dos EUA no Brasil não podem intervir em assuntos relacionados às leis de imigração brasileira ou solicitar que esse requerimento seja dispensado para cidadãos americanos viajando no Brasil.

Autorização por escrito: Se o pai ausente estiver no Brasil, a autorização por escrito deve estar em português e autenticada em cartório. Se o pai ausente estiver nos Estados Unidos ou em qualquer outro lugar fora do Brasil, a autorização deve ser feita na Embaixada ou Consulado do Brasil mais próximo, utilizando o formulário fornecido por eles.

Novamente, esteja ciente de que a lei brasileira exige duas autorizações originais de cada pai ausente. Isso é importante porque a Polícia Federal pode solicitar e reter uma autorização na entrada do menor no Brasil. As autoridades podem então solicitar a segunda autorização original na saída do menor.

Autorizações escritas em inglês ou executadas perante um notário público dos Estados Unidos (ou de qualquer outro país que não seja o Brasil) não são aceitas pela Polícia Federal do Brasil. Da mesma forma, certidões de nascimento emitidas fora do Brasil que não tenham sido apostiladas e traduzidas por um tradutor juramentado podem não ser aceitas.

Anotação no Passaporte: No lugar dessas autorizações, pais de menores com dupla cidadania (americana e brasileira) podem solicitar que, no passaporte brasileiro do/da menor, seja feita uma anotação autorizando o/a menor a viajar com apenas um dos pais, sozinho ou na companhia de um terceiro. Essa anotação substitui a exigência da autorização por escrito até que o passaporte expire. Pais residindo no Brasil devem entrar em contato com a Polícia Federal brasileira para obter detalhes em como solicitar um passaporte com a anotação. Pais residindo no exterior devem entrar em contato com a Embaixada ou Consulado Brasileiro mais próximo. O passaporte brasileiro com anotação não pode estar vencido e o/a menor deve portá-lo o todo tempo junto com o passaporte americano. Não existe tal anotação para passaportes americanos.

Menores que não possuem dupla cidadania: Observe que, embora a legislação brasileira relacionada à autorização de viagem não se aplique explicitamente a cidadãos estrangeiros, a Polícia Federal, em certas ocasiões, atrasou a viagem de menores estrangeiros, desacompanhados de um ou ambos os pais, que não tinham a autorização de ambos os pais. Por esse motivo, recomendamos que as famílias dos menores estrangeiros que queiram viajar pelo Brasil sem um ou ambos os pais, façam as autorizações antes da viagem (seguindo as instruções no parágrafo anterior) e certifiquem-se de que o menor, ou o seu acompanhante, esteja portando a sua certidão de nascimento original ou uma cópia autenticada.

Informações sobre o formulário usado pelas autoridades brasileiras para documentar o consentimento dos pais para que menores viajem sem um ou ambos os pais podem ser encontradas aqui.

MENORES VIAJANDO PARA OS ESTADOS UNIDOS SEM UM OU AMBOS OS PAIS

O departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) controla a entrada de pessoas nos Estados Unidos. O CBP recomenda que menores tenham uma carta autorizando viagens internacionais quando viajam sozinhas ou acompanhadas dos seguintes adultos:

  • Um dos pais
  • Irmão adulto
  • Parente adulto
  • Tutor legal
  • Adulto sem parentesco

A carta deve ter as seguintes informações:

  • Nome e data de nascimento da criança
  • Nome(s) do(s) adulto(s) responsável legalmente (pais, tutores legais, etc.)
  • Informações de contato do(s) adulto(s) responsável legalmente
  • Nome do(s) adulto(s) acompanhando a criança e sua relação (tio/tia, avô/avó, professor, acompanhante, etc.)
  • Propósito da viagem (visitar parentes, férias, viagem escolar, etc.)
  • Datas da viagem
  • Locais da viagem (países visitados, cidades, etc.)

Não há nenhuma regulamentação que exija que a carta de autorização seja autenticada. No entanto, o CBP recomenda fortemente que seja autenticada, pois a autenticação é a prova de que o notário identificou que as pessoas que assinaram a carta são os verdadeiros pais ou guardiões legais.

O CBP também recomenda que os pais solos forneçam provas documentais de que não há outro pai/mãe da criança (apenas um pai/mãe listado na certidão de nascimento, adoção solo, morte de um dos pais, guarda única, etc.).

Se você ainda não acessou as FAQs do CBP sobre menores viajando, é recomendável verificá-las através do seguinte link: https://help.cbp.gov/s/global-search/children.

INFORMAÇÕES SOBRE CASAMENTO

Todas as pessoas, independentemente da nacionalidade, que desejam se casar no Brasil devem cumprir a lei brasileira. Oficiais consulares não podem realizar casamentos e casamentos não podem ser realizados na Embaixada ou Consulados dos Estados Unidos.

No Brasil, um processo civil é necessário para legalizar o casamento. Cerimônias religiosas também podem ser realizadas, mas não são reconhecidas legalmente. Cerimônias civis podem ser realizadas nos Cartórios de Registos Civis e normalmente são realizadas no cartório que tem jurisdição sobre o residente.

Visite o Cartório de Registro Civil mais próximo de onde você mora para obter os formulários, documentos, taxas e informações sobre o procedimento necessário. Se você ou seu parceiro(a) não moram no Brasil, visite o Cartório de Registro Civil mais próximo de onde você gostaria de se casar. As informações abaixo poderão ajudar no processo de casamento, no entanto, os Cartórios de Registro Civil possuem as informações mais atualizadas sobre o processo.

Documentos e Formulários necessários para o casamento no Brasil:

  • Certidão de nascimento: A Embaixada e Consulados dos EUA não fornecem serviços de tradução.
  • Evidência de término de casamento anterior (se aplicável): Se você for divorciado(a) ou viúvo(a), poderá ser necessário apresentar certidões anteriores de casamento, divórcio ou óbito. As certidões de divórcio de outros países além do Brasil também devem ser legalizados pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília. Esse procedimento geralmente requer a assistência de um advogado brasileiro. Uma lista de advogados está disponível em nosso site.
  • Identidade brasileira (se aplicável): Se você for residente do Brasil, precisará de uma cópia da sua identidade brasileira, autenticada em um cartório local.
  • Evidência de estado civil de solteiro: o Cartório de Registro Civil no Brasil pode solicitar uma evidência na forma de uma declaração juramentada emitida no Consulado dos EUA, na qual você declara seu estado civil ou abreviações de seu nome. Se você deseja solicitar esse documento, agende um serviço notarial aqui. A taxa é de US $ 50,00 e você deve apresentar o seu passaporte americano.
  • Formulário de solicitação do Cartório de Registro Civil.
  • Uma cópia da página de dados biográficos do seu passaporte americano, autenticada por um Cartório de Registro Civil.

Licença para Casamento
Depois de ter apresentado seus documentos e pago as taxas, há um período de espera de cerca de 30 dias antes que a licença para o casamento seja aprovada. A partir daí, você terá três meses para se casar.

Apostilas
De acordo com a Convenção da Apostila de Haia, documentos públicos apostilados são reconhecidos em todos os países signatários. Os Estados Unidos e o Brasil são membros da Convenção.

Apostilas para documentos públicos brasileiros, tais como certidões de casamento, podem ser obtidas em certos cartórios de Registro Civil. Verifique se o cartório oferece esse serviço antes de comparecer ao local. Apostilas não exigem nenhuma outra certificação para serem reconhecidas nos Estados Unidos.

A Embaixada e os Consulados dos EUA não fornecem o serviço Apostilas e não podem auxiliar na obtenção das mesmas.