Após a entrevista de visto

A lei de imigração delega a responsabilidade pela emissão ou recusa de vistos aos agentes consulares no exterior. Eles têm a palavra final em todos os casos de vistos.

Quem Pode Influenciar o Oficial Consular a Reverter uma Decisão?

Pela regulamentação, o Departamento de Estado dos EUA tem autoridade para analisar decisões consulares, mas essa autoridade é limitada à interpretação da lei, em contraste com a determinação dos fatos. Um solicitante somente poderá influenciar um posto a mudar uma recusa anterior de visto através da apresentação de provas novas e convincentes de uma determinação diferente dos fatos.

Para mais informações sobre vistos negados, “waivers”, etc, por favor visite o site do Departamento de Estado (Department of State)

Procedimentos após a entrevista de vistos de noivo(a) ou cônjuge:

  • Todos os requerentes que tiverem seus vistos de imigrante aprovados terão seus passaportes com o visto devolvidos através do serviço de entrega do CASV. Os requerentes podem optar por coletar o pacote de vistos diretamente no posto do CASV mais próximo de sua residência. Não há retirada de visto no Consulado.
  • Para qualquer informação sobre rastreamento e entregas de passaportes com os vistos favor contatar o CASV. Para informações de contato, clique aqui.

Observação: Tanto os passaportes contendo vistos quanto os documentos adicionais serão devolvidos aos solicitantes em envelopes lacrados. O envelope plástico do serviço de entrega pode ser aberto por você. Seu passaporte virá acompanhado de outro envelope lacrado contendo todos os documentos que você apresentou na sua entrevista de visto. Você NÃO poderá abrir este segundo envelope lacrado e deverá levá-lo em mãos para os EUA. A única pessoa que tem autoridade para abrir este segundo envelope é o agente do Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) no seu primeiro porto de entrada nos EUA.

Observação:Todos aqueles que recebem um visto de imigrante fora dos Estados Unidos têm que pagar uma taxa de imigração ao USCIS antes de viajarem aos Estados Unidos. Somente são isentos da nova taxa os futuros pais adotivos cuja(s) criança(s) está/estarão entrando nos Estados Unidos sob o Processo de Órfão ou Processo Hague; imigrantes especiais iraquianos ou afegãos que foram empregados pelo governo dos Estados Unidos; residentes de retorno; e aqueles que tiveram vistos K emitidos. O website do USCIS possui mais detalhes sobre o pagamento da nova taxa usando o sistema USCIS ELIS, incluindo informações de contato com o USCIS, caso hajam quaisquer questões. Para verificar o valor da taxa (USCIS Immigration Fee) clique aqui.

No aeroporto no Brasil, você precisará mostrar seu passaporte com o visto e o envelope lacrado, tanto para as autoridades brasileiras quanto para o atendente da companhia aérea. Quando chegar aos Estados Unidos, o agente do Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) abrirá o envelope e fará uma análise independente, antes de sua admissão no país. Isso normalmente requer que você seja encaminhado a uma área separada. Esse processo pode levar horas para ser concluído, dependendo do volume de tráfego no porto de entrada naquele dia. Leve isso em conta quando reservar ou planejar meios de transporte para seu destino final.

Os dependentes de um Visto de Imigrante ou de um processo K não podem ingressar nos EUA antes da entrada do beneficiário principal. Dependentes podem acompanhar o beneficiário principal, ou entrar nos EUA após a entrada do beneficiário principal, mas nunca antes do mesmo (dependentes de um processo de imigração incluem noivos ou noivas, cônjuges e filhos solteiros com menos de 21 anos de idade que constem da mesma petição). Em casos de “parentes imediatos” (isto é, cônjuges de cidadãos americanos e filhos solteiros de cidadãos americanos com menos de 21 anos de idade) essa norma não se aplica, uma vez que cada beneficiário tem uma petição em separado.

Observação: Se, por qualquer razão, você não puder usar o seu visto, comunique o nosso escritório através do e-mail immigrationrio@state.gov para devolvê-lo. A não-devolução do visto não utilizado pode resultar em atraso desnecessário na emissão do visto para alguns outros solicitantes qualificados. Sua cooperação com relação a isso permitirá que este escritório emita um visto para outro solicitante prontamente. Se você, em um futuro próximo, desejar solicitar novamente um visto de imigrante, serão feitas todas as considerações possíveis para lhe conceder o benefício de sua data de prioridade original na lista de espera.

Vistos de Imigrante em geral:

Em geral, o visto de imigrante é válido por 180 dias. Apenas em casos especiais poderemos emitir outro visto, caso você não entre nos Estados Unidos antes da data de expiração. Contate-nos pelo e-mail immigrationrio@state.gov para saber como proceder. Isso não se aplica aos contemplados pela Loteria de Vistos de Diversidade (DV). Os ganhadores do DV devem ingressar nos EUA antes da data de expiração. O não cumprimento dessa exigência resultará na perda do visto e não haverá possibilidade de emissão de outro visto DV.

No seu primeiro porto de entrada nos EUA, o agente do USCIS reterá seu pacote de visto e colocará um selo ADIT (admissão) no seu passaporte. O agente do USCIS pode responder a perguntas sobre quando e como você receberá seu green card. Até que você receba seu green card, seu selo ADIT é sua prova de residência legal nos Estados Unidos e você poderá imediatamente morar, trabalhar e estudar no pais. Apos voce se casar e ajustar seu status, o escritório do USCIS enviará seu green card ao endereço informado durante o pagamento da taxa de imigrante do USCIS.

Observe que esse “carimbo” é válido por um ano. É muito importante que você esteja ciente dessa data de expiração. Se você viajar para fora dos EUA antes de receber seu green card, lembre-se de voltar antes da data de expiração do selo. Se você tiver que deixar os EUA e souber que não poderá retornar antes dessa data – e ainda não tiver recebido seu green card – você deve solicitar uma prorrogação ao USCIS antes de deixar os EUA. Você deve fazer essa solicitação ao USCIS pessoalmente nos Estados Unidos. Você não deve deixar os EUA enquanto não receber essa prorrogação. Se, por alguma razão, o selo expirar enquanto você estiver fora do país, você deverá pedir a alguém nos Estados Unidos que lhe envie seu green card para que possa regressar aos EUA. Caso contrário, seu regresso será negado.

Residência Condicional

Se no momento da admissão nos Estados Unidos você ainda não completou o segundo aniversário de casamento, que é o principio básico da sua condição de imigrante, você está sujeito às disposições da seção 216 da lei de Imigração e Nacionalidade. Nos termos da disposição, será concedida residência permanente condicional por um oficial do serviço de Imigração e Nacionalidade no momento da sua admissão nos Estados Unidos. Como resultado, você e seu cônjuge devem apresentar uma petição conjunta para o Serviço de Imigração e Naturalização para ter o status condicional removido. A petição deve ser apresentada no prazo de 90 dias antecedendo a data do segundo aniversário em que foi concedido o status de residente permanente condicional. Se a petição para remover a base condicional do seu status nao for apresentado dentro deste prazo, o seu status de residente permanente condicional será automaticamente rescindido e você estará sujeito a deportacão dos Estados Unidos.

K1/K2 – Vistos de noivos e noivas:

O visto de noivo(a) é válido por 180 dias e permite sua entrada nos Estados Unidos apenas uma vez. Somente em casos muito excepcionais, poderemos emitir outro visto, caso você não entre nos Estados Unidos antes da data de expiração. Contate-nos pelo e-mail immigrationrio@state.gov para saber como proceder. Depois de entrar nos EUA, você terá noventa (90) dias para se casar. Após seu casamento, você e seu cônjuge devem contatar o escritório do USCIS mais próximo para atualizar seu status de noivo(a) para cônjuge de cidadão americano. Se você precisar viajar para fora dos EUA durante o período de atualização do status, você deve solicitar uma autorização especial, uma “Condicional (Parole)”, do Departamento de Segurança Interna (DHS).

K3/K4 – Vistos de cônjuge não imigrante:

O visto K3 é válido por 24 (vinte e quatro) meses e permite várias entradas nos Estados Unidos. Após o seu ingresso, você terá de esperar a aprovação da sua petição I-130 pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos. Após a aprovação da sua petição, você e seu cônjuge devem contatar o escritório do CIS mais próximo para mudar seu status de portador de visto K3 de cônjuge de cidadão americano para visto de imigrante IR-1/CR-1 e emissão do seu “green card”.

Vistos para Adoção:

Ao completar o processo de solicitação de visto de imigrante para seu filho menor, note que ele pode se beneficiar das disposições da “Lei de Cidadania da Criança de 2000”. Essa lei, em vigor desde 27 de fevereiro de 2001, facilita a obtenção de cidadania americana para filhos nascidos no exterior (tanto biológicos quanto adotados) de pais cidadãos dos Estados Unidos, se essas crianças não adquiriram a cidadania americana ao nascer.

Segundo essa lei, filhos menores adquirem automaticamente a cidadania americana desde que cumpridas as seguintes condições: um dos pais seja cidadão dos EUA, por nascimento ou naturalização; a criança tenha menos de 18 anos; e a criança resida nos Estados Unidos nos termos de uma admissão legal como estrangeiro residente permanente, em custódia legal e física do pai ou mãe cidadão americano.

A situação de crianças adotadas deve estar em conformidade com as exigências da Seção 101(b)(1)(E) ou da Seção 101(b)(1)(F) da Lei de Imigração e Nacionalidade. Segundo essa lei, a cidadania americana se torna efetiva no dia em que a última das condições acima mencionadas for cumprida. Sendo assim, a cidadania americana não retroagirá à data do nascimento de seu filho.

Embora a cidadania americana seja conferida automaticamente àqueles que se qualificam, você poderá desejar obter uma prova documental do status do seu filho como cidadão dos EUA para fins de registro da obtenção de cidadania dele.

Após a entrada nos Estados Unidos e a aceitação da admissão de seu filho como residente permanente, você poderá levar a solicitação preenchida a qualquer agência de emissão de passaportes ou a qualquer assistente de tribunal ou correio autorizados a aceitar essas solicitações. Como prova de que seu filho está em conformidade com a terceira condição citada acima, é importante apresentar o passaporte brasileiro da criança contendo o endosso da Agência do Serviço de Cidadania e Imigração do Departamento de Segurança Interna (DHS/USCIS) obtido na ocasião de sua admissão inicial como imigrante nos Estados Unidos. Para mais informações sobre o processo de solicitação de passaporte dos EUA, consulte o site do Departamento de Estado.

Você poderá também documentar a cidadania de seu filho solicitando ao USCIS um certificado de cidadania. As informações relativas ao Certificado de Cidadania podem ser obtidas no site: http://www.uscis.gov.  Lembre-se, contudo, que um Certificado de Cidadania não é um documento de viagem e não pode ser usado para essa finalidade no lugar de um passaporte.

Vistos de Exilados:

Se você precisar deixar os EUA enquanto for portador de um visto de exilado, pode fazê-lo. Contudo, precisará solicitar uma autorização de viagem, formulário I-131, ao DHS antes de deixar os Estados Unidos. Essa solicitação deve ser feita pessoalmente e você não poderá deixar os EUA antes de receber essa autorização. O Documento de Viagem de Exilado é geralmente válido por 1 (um) ano.

Observações sobre todos os tipos de vistos: 

Se, após a obtenção do seu green card nos EUA, você decidir viajar para fora do país, informamos que um portador de green card não deverá ficar fora do país por longos períodos de tempo. Segundo a lei, o período máximo permitido para ficar fora dos EUA é de “um ano menos um dia, a partir do dia em que você deixou os EUA”. O agente do USCIS geralmente envia para uma segunda inspeção, os portadores de green card que ficarem mais de seis meses fora dos EUA.

Se, por qualquer razão, você precisar ficar fora dos EUA por mais de um ano, você precisará solicitar ao USCIS uma “Permissão de Retorno” (Reentry Permit). A Permissão de Retorno possibilita ficar fora dos EUA por um período máximo de dois anos sem perder seu status de residente legal. Você deve fazer essa solicitação ao USCIS pessoalmente nos Estados Unidos. Ao voltar aos Estados Unidos, você deve contatar a Agência de Previdência Social (Social Security Agency) para obter informações sobre seu Cartão da Previdência Social (Social Security Card) com autorização para trabalhar.

Vistos perdidos, roubados ou não usados: Caso voce perca o seu visto ou ele seja roubado, favor notificar imediatamente o setor de vistos de imigrantes no Consulado Americano no Rio de Janeiro.  Igualmente, caso não utilize o seu visto destro da validade, favor contatar o Consulado para retorno do mesmo. Manter o seu visto, sem intenção de usá-lo pode acarretar em demoras desnecessárias para outros requerentes que estão na lista de espera. Se você retornar o seu visto, mas ainda pretender imigrar, saiba que toda atenção será dada ao seu caso de acordo com o Ato de Imigração e Naturalização (INA).

De acordo com a Seção 221(g) “Nenhum visto… deverá ser emitido a um estrangeiro se (1) o agente consular considerar… que esse estrangeiro é inelegível para receber um visto… ou (que)…  (2) a solicitação não cumpre as disposições desta lei ou suas respectivas regulamentações…”.

Essa Seção fornece a base legal para o agente consular solicitar informações adicionais ao solicitante de visto ou pedir ao mesmo providências específicas para ajudá-lo a determinar se tal solicitante tem as qualificações necessárias para um visto. Por exemplo, essa Seção é usada frequentemente para solicitar informações de rotina, como relatório médico ou certidão negativa da Polícia Federal. É usada também para solicitar informações fundamentais referentes a categoria do visto em questão, por exemplo, exigência de prova de relacionamento.

A prova de relacionamento é uma solicitação de informações adicionais que provem ao agente consular que você possui um relacionamento de boa fé com o peticionário. Você pode fornecer qualquer comprovação que julgue de ajuda ao agente para fins de confirmação de que seu relacionamento é genuíno.

A Seção 221(g) não implica que o visto tenha sido recusado em caráter permanente. Significa que são necessárias mais informações antes que seja tomada a decisão final sobre o caso específico.

Para entregar a documentação pendente:

Requerentes que tiverem o visto K ou de imigrante negado na Seção 221(g) do Ato de Imigração e Naturalização (INA), deverão seguir as instruções da carta de recusa e entregar a documentação pendente, junto com a carta de recusa. Os documentos poderão ser enviados em uma das seguintes maneiras:

  • Entregues em qualquer posto do CASV através de um agendamento prévio. Para agendar a entrega, acesse sua conta no site de agendamento e clique no link “A seção consular me orientou a enviar documentação complementar”. Selecione o nome do solicitante, escreva a justificativa e envie a solicitação. No dia agendado deixe os documentos pendentes no CASV, que os enviará ao Consulado.
  • Deixados na caixa de coleta (“drop box”) do Setor de Vistos de Imigrantes. A mesma funciona no Consulado de segunda-feira à sexta-feira, de 13:00hs as 15:00hs, exceto nos feriados americanos e brasileiros. Para utilizar este serviço corretamente, o portador (a) deverá organizar todos os documentos e prendê-los com clipe. Por favor, informe em uma folha anexa o nome completo e o número do caso do beneficiário. Use somente envelopes abertos, com exceção dos exames médicos que devem ser entregues em envelopes lacrados pelos médicos referenciados. O envelope dos exames médicos nao deve estar violado.
  • Enviados pelo serviço dos Correios. Não esquecer de informar no envelope de envio o nome completo e o número do processo do beneficiário. Envie-o para:Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro
    Avenida Presidente Wilson 147
    Rio de Janeiro – RJ 20030-020
    A/C: Setor de Vistos de Imigrantes

Algumas solicitações de vistos requerem processamento administrativo adicional, e levarão mais tempo para serem concluídas após a entrevista  pela autoridade consular.  Os solicitantes são informados sobre essa necessidade quando dão entrada em sua solicitação.  A maioria dos processos administrativos é resolvida em torno de 60 dias da data da entrevista. Quando o processamento administrativo se faz necessário, o tempo varia de acordo com as circunstâncias individuais de cada caso. Lembramos os solicitantes de visto a dar entrada em sua solicitação o quanto antes, com bastante antecedência da data pretendida de viagem aos Estados Unidos.

Observação importante: Antes de questionar sobre o andamento do processamento administrativo, os solicitantes ou seus representantes devem aguardar 60 dias da data da entrevista ou do envio de documentos adicionais, o que for posterior.

Inelegível/Inelegibilidade 

A lei de imigração determina que certas condições e ações impedem uma pessoa de entrar nos Estados Unidos. Essas condições e atividades são chamadas de inelegibilidades, e o solicitante é inelegível para o visto (não pode obtê-lo). Alguns exemplos são: permanência nos Estados Unidos além do tempo autorizado, venda de drogas, tuberculose ativa, ser terrorista e usar de fraude para obter visto. O período de inelegibilidade pode ser temporário ou permanente, dependendo da situação. Verifique abaixo sua condição de inelegibilidade para verificar os procedimentos e a relação de documentos necessários ao pedido de indulto.

Importante: Esses procedimentos só devem ser seguidos após o Cônsul ter determinado a inelegibilidade. Este ineligibilidade será determinada no dia da entrevista da solicitação do visto de imigrante no Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro. O Waiver só poderá ser protocolado caso não haja nenhuma pendência de documentação no seu processo de visto.

Inelegibilidades mais comuns de vistos de imigrantes

Clique em sua condição de ineligibilidade abaixo para acessar a lista de documentos exigidos (em inglês):

  • Seção 212(a)(6)(C)(i) – Ter prestado declaração falsa para obter visto de entrada nos Estados Unidos. (Considerado inadmissível em caráter permanente).
  • Seção 212(a)(9)(B)(i)(I) – Ter permanecido ilegalmente nos Estados Unidos por mais de 181 dias e menos de um ano, após 1° de abril de 1997. (Considerado inadmissível por um período de três anos após a saída voluntária dos Estados Unidos).
  • Seção 212(a)(9)(B)(i)(II) – Ter permanecido ilegalmente nos Estados Unidos por um ano ou mais, após 1° de abril de 1997. (Considerado inadmissível por um período de dez anos após a saída dos Estados Unidos).
  • Seção 212(a)(9)(i) – Ter sido anteriormente deportado dos Estados Unidos ou tido a entrada negada nesse país no porto de entrada. (Considerado inadmissível por um período de cinco anos após ter sido deportado dos Estados Unidos ou ter tido a entrada negada nesse país).
  • Seção 212(a)(9)(ii) – Ter sido deportado dos Estados Unidos ou saído dos EUA durante o processo de deportação. (Considerado inadmissível por um período de dez anos após a saída ou a deportação dos Estados Unidos).
  • Seção 212(a)(2)(A)(i)(I) – Ter cometido um crime de torpeza moral. (Considerado inadmissível em caráter permanente).
  • Seção 212(a)(1)(A)(ii) – Não ter apresentado atestado de vacina. (Considerado inadmissível de acordo com exigências legais de vacinação).
  • Seção 212(e) – Ter participado de um Programa de Intercâmbio que exige certas condições, como a de estar sujeito à exigência de permanência física de dois anos no país de origem antes da solicitação do visto de imigrante. (Considerado inadmissível por um período de dois anos após a saída dos Estados Unidos).

Procedimentos para Solicitação de Indulto 

Novo Processo Padronizado para Solicitantes de Vistos de Imigrantes em todo o Mundo

Endereço para envio dos documentos para solicitar o indulto 

A partir de 4 de junho de 2012 os requerentes inelegíveis para vistos de imigrantes (IV), vistos K e  V de não-imigrante,  porém elegíveis para um pedido de indulto (waiver) deverão encaminhar o Formulário I-601 para o endereço designado pelo USCIS (Lockbox). As instruções atualizadas encontram-se em:  www.uscis.gov/i-601.

Os requerentes a estes vistos (IV, K e V) deverão enviar por correio o formulário I-601 e todos os documentos anexos necessários diretamente para o USCIS Lockbox Phoenix. Quaisquer questões relacionadas com a apresentação desses formulários para o Lockbox podem ser enviadas para:Lockboxsupport@dhs.gov.

  • Se for enviado pelo serviço postal americano:

USCIS
P.O. Box 21600
Phoenix, AZ 85036

  • Se for enviado por correio expresso ou outro serviço de entrega:

USCIS
ATTN: 601/212 Foreign Filers
1820 E. Skyharbor, Circle S, Suite 100
Phoenix, AZ 85034

Apresentação do I-212

Os requerentes que desejam encaminhar a Autorização para Solicitação de Readmissão nos Estados Unidos, além da Solicitação de Indulto I-601, deverão enviar também o formulário I-212 ao Lockbox.  No entanto, os candidatos que precisam apresentar apenas o formulário I-212 deverão fazê-lo seguindo as instruções do formulário disponível em www.uscis.gov/i-212.

Exceções à apresentação no Lockbox

Você pode encontrar disposições específicas relativas às raras exceções que possam surgir para a apresentação dos indultos nos Estados Unidos através do site do USCIS: Exceptions for Permitting the Filing of Form I-601 (PDF 79 KB). Serão levadas em consideração as circunstâncias onde o tempo é um fator crucial, em situações de emergência e em casos excepcionais.

Novos Procedimentos 

Após o recebimento do I-601 pelo Lockbox USCIS,o escritório irá enviar uma notificação ao requerente e enviar o caso ao NSC (Nebraska Service Center) para julgamento.  Enquanto durar o processo, os requerentes poderão ver o andamento do processo usando o n º do recibo em “Case Status” na página do website do USCIS: www.uscis.gov.

Os números de recebimento se encontram na Notificação do Recibo (Receipt Notice) enviado pelo escritório do USCIS.  Os requerentes podem também entrar em contato por telefone para o USCIS, Centro Nacional de Serviço ao Cliente para solicitar o andamento do processo. As informações para entrar em contato com o escritório do USCIS estão disponíveis em www.uscis.gov/contact.

O NSC notificará, ao requerente e ao advogado (se houver) da decisão sobre o pedido I-601 e I-212, se aplicável.  O NSC emitirá avisos de aprovação utilizando o formulário I-797 (Notice of Action) Notificação de Ação.

Taxas 

Se o requerente apresentar mais de uma condição de inelegibilidade (utilizando dois formulários: formulários I-601 e I-212), terá de pagar uma taxa para cada formulário. As taxas não serão reembolsáveis em caso de indulto(s) recusado(s). As taxas devem ser pagas diretamente ao USCIS.  A maioria dos bancos estrangeiros que têm filiais nos EUA podem fornecer letras de câmbio internacional em dólares americanos.  Alternativamente, o requerente pode enviar o pedido de indulto para um parente nos EUA e este pode assinar um cheque pessoal, “comprar um vale postal ” ou “liberar uma ordem de pagamento” para eles.

Traduções

Qualquer documento que esteja em português ou em outro idioma que não seja o inglês,  terá que estar acompanhado de tradução na íntegra, com a certificação do tradutor que a mesma está precisa e completa e de que o tradutor possui a devida competência para traduzir, do português ou outro idioma, para o inglês. Caso a documentação não esteja em conformidade com esta exigência sobre a tradução, o seu pedido de indulto poderá ser rejeitado, uma vez que os documentos em português ou em outros idiomas não poderão ser considerados durante a revisão e conclusão de seu processo de indulto.  Não há necessidade de que as traduções sejam feitas por tradutor público juramentado.