Autorizações Legais: As informações solicitadas nos formulários de exame médico são requisitadas de acordo com a Seção 212(a) e 221(d) e, como exigido pela Seção 222 da Lei de Imigração e Nacionalidade. Seção 222(f) prevê que os registros do Departamento de Estado e de representações diplomáticas e consulares dos Estados Unidos referentes à emissão e recusa de vistos ou autorizações para entrar nos Estados Unidos devem ser considerados confidenciais e serão utilizadas apenas para a formulação, alteração, administração ou fiscalização do cumprimento da imigração, nacionalidade e outras leis dos Estados Unidos. Cópias autenticadas de tais registros podem ser disponibilizadas a um tribunal, desde que o tribunal ateste que a informação contida em tal registro é necessária em um caso pendente no tribunal.
Finalidade: O Departamento de Estado dos Estados Unidos usa os fatos fornecidos nos formulários médicos principalmente para determinar a sua classificação e elegibilidade para um visto de imigrante dos Estados Unidos. Indivíduos que não apresentem este formulário ou que não forneçam todas as informações solicitadas poderão ter um visto de imigrante para os Estados Unidos negado. Apesar do fornecimento dessas informações ser voluntário, a incapacidade de fornecer essas informações pode atrasar ou impedir o processamento do seu caso.
Usos mais Comuns: Se você tem um visto de imigrante emitido e posteriormente é admitido nos Estados Unidos como imigrante, o Departamento de Segurança Interna vai usar as informações contidas nos formulário de exame médico para emitir seu Cartão de Residente Permanente, e a Administração do Seguro Social usará as informações para emitir um número de Seguro Social. As informações fornecidas podem ser liberados para as agências federais para fins de reforçar as leis do país, medidas de contra-terrorismo e segurança nacional, para o Congresso e os tribunais dentro da sua esfera de jurisdição e de outras agências federais que possam precisar dessas informação para administrar ou fazer cumprir as leis norte-americanas.
